Aprovado alargamento dos tempo de antena às rádios locais

Foi aprovada esta sexta-feira, apenas com a abstenção do PS e da IL, a proposta do Governo que alarga às rádios locais a emissão de tempos de antena das presidenciais e legislativas e obriga à publicação de deliberações municipais na imprensa regional. A discussão passa agora para a especialidade.

Aprovada em Conselho de Ministros, a 26 de fevereiro, a proposta debatida e aprovada hoje na Assembleia da República tem dois grandes objetivos.

Alargar a obrigação de transmitir em rádios locais tempos de antena às eleições presidenciais e legislativas, algo que até agora só acontecia para as autárquicas, e regulamentar a publicação das deliberações autárquicas com eficácia externa em órgãos locais e regionais, sob pena destas deliberações não terem efeito prático.

Neste último ponto, a proposta simplifica a divulgação das informações, permitindo que sejam divulgados através de endereços de Internet e/ou através do uso de códigos de resposta rápida (QR codes).

Esta iniciativa estava prevista no Plano de Ação para a Comunicação Social e devia ter dado entrada na Assembleia da República no quarto trimestre de 2025. À falta de resposta sobre este alargamento, várias rádios locais já tinham boicotado as campanhas eleitorais das legislativas em maio de 2025 e março de 2024,