Tribunal dá razão ao Amar e Servir Braga e confirma urgência em processo contra a Câmara

O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) deu provimento ao recurso interposto pelos vereadores do movimento Amar e Servir Braga (ASB), revogando a decisão de primeira instância que havia rejeitado liminarmente a queixa contra o presidente da Câmara Municipal de Braga, João Rodrigues. O tribunal superior validou a ação da oposição, considerando o processo “urgente” para proteger os direitos políticos fundamentais dos eleitos face à recusa reiterada do autarca em agendar as suas propostas.

A recente decisão do TCAN veio reverter o chumbo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ordenando o prosseguimento dos autos. Em reação documentada, o ASB emitiu um comunicado onde sublinha que o acórdão do tribunal superior demonstra que a narrativa da maioria camarária foi “precipitada, abusiva e politicamente instrumental”. O movimento independente acusa o executivo de João Rodrigues de ter tentado transformar a rejeição meramente processual de dezembro passado numa “absolvição política” ilusória e triunfalista.

No cerne da argumentação do ASB sempre esteve a defesa do núcleo essencial do mandato representativo, invocando que a exclusão das suas propostas esvazia materialmente o órgão executivo. O TCAN acompanhou esta perspetiva no seu acórdão, considerando que a recusa no agendamento constitui “uma limitação à iniciativa política que, por força do decurso do tempo e dos mandatos não é recuperável”.

O tribunal superior contrariou assim a juíza de primeira instância quanto à urgência da intervenção da justiça. O acórdão esclarece que esperar a morosidade habitual agravaria a perda de direitos dos eleitos, sublinhando que “julgar daqui a dois ou três anos (…) será, previsivelmente, um ato inútil”. A tutela jurisdicional reclama, por isso, uma resolução “definitiva e urgente”.

“Nós queremos é dignificar todos os votos e toda a confiança que os eleitores colocaram em nós no nosso movimento.”

Apesar do prolongado desgaste político, do alegado bloqueio a mais de uma centena de requerimentos de informação, dos quais o movimento denunciou que apenas 16% obtiveram resposta, e da troca dura de acusações, a oposição assegura que o foco permanece na cidade.

À RUM, o vereador Ricardo Silva garantiu que as instituições estão acima das divergências e que compreendem o seu lugar, assegurando que João Rodrigues manterá o seu papel enquanto presidente da câmara de todos os bracarenses. Contudo, de forma direta e categórica, o líder do Amar e Servir Braga avisou que a oposição não está lá para ser “marioneta” ou “só para acenar com a cabeça”, afirmando: “nós continuaremos a querer submeter as nossas propostas para que tenham a capacidade de ser a voz da expressão daquilo que os eleitores querem”.

O Histórico do Braço de Ferro: De “Censura” a “Encenação”

Para compreender o impacto desta recente decisão do TCAN, importa recordar como o conflito começou. A polémica instalou-se quando o autarca João Rodrigues recusou incluir na ordem de trabalhos diversas propostas submetidas pelo ASB, alegando que padeciam de “insuficiência de instrução técnica”, falta de enquadramento financeiro e que consubstanciavam tentativas de ingerência da oposição na gestão dos serviços.

O movimento independente liderado por Ricardo Silva denunciou um “veto absolutamente inadmissível” e uma “censura” política, recorrendo aos tribunais com uma ação de intimação urgente. O primeiro embate ditou vitória para a maioria: em dezembro de 2025, o TAF de Braga rejeitou liminarmente a queixa, argumentando que competia ao presidente definir a agenda.

O autarca aproveitou essa decisão de primeira instância para acusar o ASB de fazer política nos tribunais e de promover uma “encenação”. A estratégia da oposição foi ainda duramente criticada no programa Praça do Município da RUM, onde o comentador João Granja a classificou como “uma tentativa patética de judicialização da política”.

Ainda assim, e apesar deste prolongado clima de tensão, a oposição concedeu, paradoxalmente, um “ónus de confiança” à nova governação. Em fevereiro de 2026, e em bloco, os partidos da oposição abstiveram-se, viabilizando o Orçamento Municipal de 285,8 milhões de euros, o “maior orçamento de sempre”, embora não tenham deixado de criticar o que consideraram ser um foco do executivo na “vaidade e ego” em detrimento do investimento social direto às pessoas. Esse voto não anulou a determinação judicial do ASB, que recorreu da primeira sentença, obtendo agora a vitória processual no tribunal superior.