SIS não agiu ilegalmente ao recolher computador do Estado, diz o SIRP 

O Conselho de Fiscalização do SIRP concluiu pela inexistência de “indícios que sustentem ter sido adotada pelo SIS qualquer medida de polícia” a semana passada, ao recolher um computador portátil na posse de um ex-assessor do ministro das Infraestruturas.

“Os elementos recolhidos não permitem concluir, pois, no sentido de ter havido uma atuação ilegal por parte do SIS, mormente qualquer violação de direitos, liberdades e garantias” refere o organismo ao apresentar as suas conclusões.

Em nota enviada à RTP, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), informa que, após dia 28 de abril, “de imediato e por sua própria iniciativa, iniciou as diligências tendentes à obtenção dos elementos necessários ao cumprimento das suas funções”, na análise “ao envolvimento do Serviço de Informações de Segurança (SIS) na recuperação de um computador portátil do Estado”.

“Tendo em consideração os factos até ao momento disponíveis, assinala-se, em primeiro lugar, que não existem indícios que sustentem ter sido adotada pelo SIS qualquer medida de polícia aquando da recuperação do computador em causa”, concluiu o SIRP.

“Tudo aponta no sentido de o computador ter sido entregue voluntariamente por quem o detinha, na via pública, portanto fora do contexto do seu domicílio, e sem recurso a qualquer meio coercivo ou legalmente vedado”, esclarece o comunicado.

“Por outro lado, no mesmo dia em que recebeu o computador e sem que nada permita supor ter havido qualquer intrusão no mesmo, o SIS procedeu à sua entrega ao CEGER, organismo que tem a seu cargo a segurança eletrónica do Estado e a prevenção da perda ou circulação indevida de informação”, revela ainda o Conselho de Fiscaização.

Na mesma nota, o Conselho frisa que “estava em causa um quadro de urgência, tendo o SIS – que é um serviço de segurança – agido numa lógica de prevenção de riscos”.

O propósito, “exclusivo” era o de “perante uma situação que se apresentava como uma ameaça de divulgação de informação classificada, preservar a sua integridade e confidencialidade”.

O SIS cumpriu a sua missão “observando as exigências de necessidade e proporcionalidade que sempre balizam a atuação das forças e serviços de segurança”, acrescenta o SIRP.

c/Lusa