Reitores temem que novo regime jurídico das instituições desvalorize sistema universitário

O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) manifestou-se hoje preocupado com os efeitos do novo regime jurídico das instituições, aprovado há uma semana, alertando que a “diluição do sistema binário” poderá resultar na desvalorização do sistema universitário.

O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) foi aprovado pelo parlamento na sexta-feira e estabelece um novo modelo de ensino superior que prevê “universidades politécnicas” e define apenas a existência da figura de “Reitor”.

De acordo com o diploma, aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Chega, os “institutos politécnicos” passarão a designar-se “universidades politécnicas” e desaparece a figura de “Presidente”.

Para o CRUP, que sublinha o desaparecimento de “critérios objetivos e quantificados para a definição e eventual alteração do tipo de instituição”, o novo modelo representa uma “diluição do sistema binário”, pondo em risco a valorização do sistema universitário.

“Esta alteração poderá gerar discricionariedade, inconsistência ao longo do tempo, incerteza para os estudantes e um abaixamento dos níveis de exigência associados a cada subsistema”, escreve em comunicado.

Considerando que o novo RJIES introduz confusão desnecessária entre os dois tipos de instituições, os representantes dos reitores manifestam ainda preocupação quanto à atribuição da designação de universidade a instituições que não disponham de um número mínimo de programas de doutoramento acreditados, nem desenvolvam investigação em unidades de investigação “consolidadas e de reconhecida qualidade”.

Reconhecendo aspetos positivos no diploma – como a intenção de reforçar a autonomia das instituições, a valorização do bem-estar estudantil e o incentivo a novas ferramentas de cooperação institucional – são predominantes os aspetos que merecem a crítica dos reitores.

A propósito da autonomia das instituições, os reitores referem que, apesar da intenção do legislador, a revisão do regime jurídico ficou aquém do necessário, em particular nos domínios financeiros, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

No entender do CRUP, o diploma mantém “condicionamentos que limitam a capacidade estratégica das instituições e que não acompanham plenamente as exigências de um sistema de ensino superior internacionalmente competitivo”.

Por outro lado, apontam a “excessiva complexidade” do modelo de eleição do reitor – atualmente eleito pelo Conselho Geral e que passará a ser escolhido por voto direto da comunidade académica – e manifestam preocupação com a abertura da acreditação dos ciclos de estudo a agências estrangeiras.

O RJIES foi aprovado pelo parlamento, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Chega, após vários meses de discussão, em sede de especialidade, da proposta do Governo e de outros dois projetos de lei do Chega e do PS, que acabou por votar contra o texto final.

O anterior regime jurídico estava em vigor desde 2007 e previa que fosse avaliado após cinco anos, ou seja, em 2012, mas o processo de revisão só arrancou em 2023, sob a tutela da ministra socialista Elvira Fortunato.

O processo acabou por ser interrompido em 2024, na sequência da queda do Governo de António Costa, retomado depois pelo primeiro Governo liderado por Luís Montenegro e interrompido novamente em 2025, após o parlamento ter chumbado uma moção de confiança apresentada pelo executivo, levando à queda do Governo.

Reconduzido no cargo de ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre assumiu a revisão do RJIES como prioridade e, em julho, um mês após tomar posse, apresentou uma nova proposta.

LUSA