PS de Guimarães recusa deslocação do Juízo Central Criminal para Famalicão

O Relatório Anual da Comarca Judicial de Braga defende a “transferência integral” do Juízo Central Criminal de Guimarães para Famalicão, mais concretamente para o Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão. A ideia é defendida com base no movimento processual e na falta de condições infraestruturais.

Ora, a Comissão Política concelhia do PS de Guimarães veio a público manifestar-se contra esta posição, que consideram que seria uma “afronta e uma desqualificação dos serviços prestados aos vimaranenses e aos outros concelhos da sua competência territorial”. Para o PS, a posição da Comarca de Braga “enferma de alguns equívocos que importa desmontar”.

Em comunicado enviado às redações, os socialistas lembram que foi assinado em 2019 um protocolo entre a Câmara de Guimarães e o Ministério da Justiça para a construção de um “novo Campus da Justiça, ou uma Cidade Judiciária, em Guimarães, para o qual a Câmara de Guimarães já disponibilizou, sem custos para o Estado central, o terreno e infraestruturação necessárias”.

O PS reforça que a referida Cidade Judiciária “permitirá concentrar todos os serviços e infraestruturas judiciárias de Guimarães, respondendo integralmente às necessidades presentes e futuras de uma justiça mais célere, eficaz e democrática”. “O Ministério da Justiça tem vindo, desde essa data, a incumprir o que foi protocolado, mau grado as exigências públicas, e privadas, da Câmara de Guimarães e dos agentes judiciários locais”, acrescentam.

Além disso, o PS de Guimarães “não compreende a sugestão do Sr. Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, que, para resolver um problema infraestrutural em vias de solução, mesmo que tardia, criaria um sério problema e desequilíbrio na organização judicial da Comarca, afetando as expectativas de um Justiça próxima e célere, das populações daqueles concelhos, particularmente, de Guimarães”.

“Consequentemente, não se pode aceitar que o modo de minimizar dificuldades conjunturais das infraestruturas do atual Juízo Central Criminal de Guimarães passe pela sua eliminação em Guimarães, transferindo-o para Famalicão, o que constituiria uma afronta e uma desqualificação dos serviços prestados aos vimaranenses e aos outros concelhos da sua competência territorial”, lê-se em comunicado.

Os socialistas lamentam ainda “que o Ministério da Justiça de Portugal não tenha honrado o protocolo assinado com a Câmara Municipal de Guimarães para a construção da Cidade Judiciária de Guimarães, de modo a colmatar os constrangimentos existentes e qualificando os serviços da justiça de toda a sua área de competência territorial”.