O investigador do Centro em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho - JusGov -, António Cândido de Oliveira, considera que é urgente alterar a lei eleitoral para dar respostas a impasses governativos, como o que se pode verificar em Braga. As eleições do último domingo ditaram uma diferença de 276 votos, entre a coligação de direita Juntos por Braga e a coligação de esquerda Somos Braga. O professor catedrático jubilado considera que a atual lei “não é razoável”.

“Nestas situações cria-se um impasse, porque o presidente da Câmara não pode ser destituído, porque não há lei que o permita, e não pode governar, porque não tem votos suficientes. A habilidade do presidente é saber negociar. Só que a situação de Braga é mais complicada, porque o presidente tem apenas  três vereadores em 11”, apontou o investigador do JusGov.

António Cândido de Oliveira considera, por isso, que “é preciso modificar urgentemente a lei”.

“Estes impasses não significam um enfraquecimento da democracia, o que significam é que temos que encontrar soluções para situações de impasse”, alertou.

O docente acredita que não deveria ser uma imposição que “o primeiro da lista mais votada fosse necessariamente o presidente da Câmara”, para que outras forças partidárias que se unissem pudessem governar.

Outra possibilidade, acrescenta, seria haver um só voto para a Câmara. “O primeiro da lista mais votada seria logo o presidente da Câmara e, depois, iria escolher um grupo de vereadores e apresentá-los à Assembleia, havendo, depois, duas hipóteses: a Assembleia aprovava e estava o problema resolvido ou não aprovava e, se essa situação de impasse se mantivesse, deveria haver novas eleições”.

António Cândido de Oliveira lembra ainda “a moção de censura construtiva, que existe em Espanha”, mas não em Portugal, e que prevê que “nunca se deita abaixo um governo sem apontar outro”.

Nestas circunstâncias, com a força partidária que vence a eleger o mesmo número de mandatos que as duas forças políticas, “o presidente está em condições difíceis de governar”. O investigador aponta a três cenários possíveis: “A solução mais desejável é negociar para encontrar uma solução estável; a outra é governar à vista, isto é, ir tentando a aprovação das medidas; a terceira solução, que a lei não prevê expressamente, mas que é possível, é o presidente considerar que não tem condições de governar e renunciar ao mandato, ele e todos os membros da sua lista, efetivos e suplentes, e isto resolve-se com novas eleições para a Câmara”.

O sistema eleitoral em curso, diz, “foi feito para maiorias absolutas, não foi feito para estas situações” de fragmentação.

"Em casos de diferença muito pequena é natural que a Assembleia de Apuramento tenha um cuidado especial" 

Em Braga, face aos escassos 276 votos de diferença entre a coligação Juntos por Braga (PSD/CDS-PP/PPM) e a coligação Somos Braga (PS/PAN), o PS “mantém em aberto acionar todos os mecanismos legais ao seu dispor para aferir, com maior detalhe e pormenor, a eventual existência de erros, omissões e inconsistências”. Em comunicado, os socialistas adiantam que “no decorrer desse processo, o PS-Braga decidirá se apresentará, ou não, junto do juiz competente, pedidos formais de recontagem de mesas eleitorais”.

Realiza-se, esta terça-feira, a Assembleia de Apuramento Geral. António Cândido de Oliveira, investigador do JusGov, explica que esta Assembleia “é presidida por um juiz, que tem por fim certificar se aquilo que ocorreu está em ordem, vai verificar os números totais de votos obtidos por cada lista, ou seja, é uma certificação dos resultados que foram apurados em cada mesa”.

“O importante é saber se os votos foram bem contados ou não. Normalmente, em Portugal está tudo em ordem, mas, em casos de dúvida ou de uma diferença muito pequena, é natural que a Assembleia de Apuramento tenha um cuidado especial para verificar se tudo está em ordem”, apontou o docente catedrático jubilado.