O Regulamento de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano e dos Espaços Verdes foi aprovado por unanimidade pelos deputados municipais, esta sexta-feira, durante a reunião ordinária da Assembleia Municipal de Braga, realizada na Universidade do Minho.

O documento define a estratégia municipal para o arvoredo urbano, reforçando as competências da Autarquia na proteção ambiental e das árvores. Segundo a autarquia, o novo instrumento inclui, ainda, as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano.

Para o representante do PSD, Raúl Rodrigues, esta nova legislação demonstra a preocupação da autarquia com os espaços verdes municipais que “tem sido uma das prioridades do executivo”. Compromisso, que, segundo o deputado que é doutorado em Ciências Agrárias e docente no Instituto Politécnico de Viana do Castelo, assenta em três pilares fundamentais: sustentabilidade, renovação da arborização urbana e segurança da população.

Apesar de elogiar o documento que “garante que Braga continue a evoluir como uma cidade moderna e ambientalmente consciente”, apontou que este não estabelece periodicidade, nem a percentagem máxima de remoção da parte aérea permitida em cada intervenção. “A existência de árvores demasiadas velhas nos arruamentos e jardins público, constituem uma ameaça, tanto a pões, como a automobilistas”, alertou.

Já o representante do CDS, Gonçalo Pimenta de Castro, destacou que o documento obriga a autarquia a realizar um inventário, que “atualmente abrange cerca de 35 mil árvores em domínio público”, das arvores do concelho, com o objetivo de garantir “uma gestão saudável e responsável e eficaz de todo o arvoredo, com vista à sua preservação”. Para o deputado, este é um “documento estratégico de enorme importância” para o futuro do concelho.

“O regulamento não detalha suficientemente bem como serão aplicadas as sanções e como é garantida a fiscalização”

Para o presidente da Junta de Freguesia de Gualtar, João Vieira, o novo regulamento apresenta “alguma rigidez” na fiscalização e aplicabilidade das sanções previstas, porém aponta que estas não estão “detalhadas suficientemente bem como serão aplicadas”. Porém, destacou que visa “finalmente” estabelecer as diretrizes para a gestão das árvores no meio urbano, “equilibrando o rápido desenvolvimento urbano com a preservação ecológica”.

Ora, pelo lado do PAN, o deputado municipal Tiago Teixeira considerou o documento “um passo à frente”, mas alertou que é preciso colocá-lo em prática. Sublinhou que o inventário das árvores existentes no concelho deve ficar pronto antes do momento em que o regulamento entra em vigor de forma completa, em 2027.

O Regulamento de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano e dos Espaços Verdes deveria ser um instrumento mais vasto do que os limites do concelho de Braga, para o deputado municipal da CDU. João Baptista relembrou que o regulamento foi pensado para ser um “instrumento de apoio ao município e ao munícipe”. No mesmo sentido, António Lima, do Bloco de Esquerda, o abate de árvores como o ocorrido na Avenida São Miguel O Anjo, junto ao Arco da Porta Nova, em Braga, deve ser realizado com prudência. “É preciso implementá-lo no sentido de salvaguardar o que existe, eliminando aquilo que de facto já não tem condições, mas sempre repovoando alternadamente”, finalizou.