Apoios sociais. Governo pede ao TC fiscalização sucessiva dos três diplomas
(Em atualização)
Deu entrada no Tribunal Constitucional um pedido do primeiro-ministro, António Costa, de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, relativa a medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, e da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, relativa aos mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
A notícia está a ser avançada pela RTP.
Em causa estão os diplomas que alteram apoios sociais, aprovados no Parlamento e promulgados pelo Presidente da República: o apoio extraordinário à redução da atividade para trabalhadores independentes, empresários em nome individual e sócios-gerentes, o apoio excecional à família devido ao encerramento das escolas e mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde.
As alterações foram aprovadas, com o voto contra do PS nos alargamentos dos apoios económicos e na saúde, e a abstenção no das famílias, e promulgadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 28 de março.
Três dias depois, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou a intenção de enviar os diplomas para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, por violarem a lei travão do Orçamento do Estado por aumentarem o limite da despesa.
“Entendo ser meu dever solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação das normas aprovadas pela Assembleia da República que considero inconstitucionais. Trata-se do exercício normal das minhas competências, no quadro do princípio da separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição, ou seja, como muito bem sintetizou o senhor Presidente da República: É a Democracia e o Estado de Direito a funcionarem”, sustentou o chefe do Governo, acrescentando que se estes diplomas forem para a frente abrir-se-á “um precedente perigoso”.
c/ RTP
