O Governo aprovou em Conselho de Ministros o programa de Governo para a próxima legislatura. O documento está a ser ultimado e será entregue no Parlamento no sábado, por forma a que os deputados possam preparar o debate, que está já agendado para os dias 17 e 18 de junho.

O programa “tem uma ambição inovadora” desde logo “no seu formato e no seu conteúdo” e, para além das partes setoriais, tem um capítulo próprio, uma agenda transformadora, com 10 prioridades, dez dimensões de reforma que mudarão o país”, explicou António Leitão Amaro, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.

A já anunciada reforma do Estado está à cabeça, bem como as já anunciadas reduções fiscais, para famílias e empresas. E no que toca à administração pública, o ministro da Presidência já garantiu que não haverá despedimentos na Função Pública nem cortes de vencimentos. Ao nível da segurança, haverá "mais segurança nas ruas".

Leitão Amaro elencou as dez prioridades, sendo que a primeira passará por “uma política de rendimentos que valorize o trabalho e a poupança” com medidas sobre salários, redução do IRS ou revisão de apoios sociais “para garantir que trabalhar vale mais a pena do que não trabalhar”, sublinhou. Em suma, “não apenas aumentar o salário mínimo, que também é, mas também o salário médio”.

Depois, em segundo lugar, a já referida reforma do Estado, a “guerra à burocracia” anunciada por Montenegro e que passará pela simplificação de procedimentos, digitalização do Estado, revisão orgânica das estruturas da Administração Pública e “uma nova política de recursos humanos”. Aqui sem detalhar, o ministro garantiu, porém, que cortes “só nas burocracias”: “Não haverá cortes de vencimentos nem despedimentos de trabalhadores públicos. Esta é uma reforma que não é feita num momento de emergência financeira”, destacou. Há é sim uma continuação da valorização de carreiras e um “ímpeto adicional à valorização do mérito”.

A terceira prioridade tem o foco nas empresas e passa pela redução do IRC, simplificação fiscal, revisão do regime de formação profissional, medidas para rever o regime dos instrumentos de capitalização, do regime de insolvências e da legislação laboral, com vista “à modernização das condições de trabalho”.

As medidas relativas à imigração surgem no “4º pilar”, onde constarão iniciativas como a revisão da lei da nacionalidade, dos mecanismos de controlo, e por outro lado a conclusão do processo de resolução de pendências e medidas para viabilizar uma integração humanística. “A limitação do reagrupamento familiar constará no Programa de Governo”, declarou Leitão Amaro, em resposta a questões colocadas pelos jornalistas.

Os serviços públicos essenciais, como a educação, saúde, ou mobilidade surgem na 5ª prioridade. A ideia é colocá-los “a funcionar”, com uma complementaridade entre oferta pública e privada.

A segurança surge na 6ª posição. Está prevista mais segurança nas ruas, com mais meios para as forças de segurança. Será “reforçado o policiamento de proximidade, com mais policias nas ruas, mais polícia mais bem equipada”, sublinhou Leitão Amaro, acrescentando que “atos de ódio, violência, agressão, são intoleráveis” em Portugal. Ainda a este nível, mas olhando para a Justiça mais em geral, o Governo propõe-se conseguir “uma justiça mais rápida e decisões mais rápidas nos crimes mais graves”. Inclui-se também aqui a continuidade das medidas já implementadas e anunciadas de combate à corrupção.

A habitação é outra das prioridades, com o Governo a recuperar o pacote “Construir Portugal”. A ideia é “mobilizar todos os setores para resolver a crise da habitação”, com o reforço da oferta pública - com as 59 mil novas habitações já anunciadas - mas também, libertando a capacidade de oferta privada e cooperativa. Leitão Amaro referiu ainda a intenção de rever o regime do arrendamento urbano, “para lhe dar mais confiança”.

O ponto 8 das prioridades foca-se nas “novas infraestruturas que projetam o país”, como o novo aeroporto, a privatização da TAP, as linhas de alta velocidade já projetadas e em geral rodovia e ferrovia.

Em 9º lugar o Governo colocou a estratégia para a água, com o objetivo de dotar o país de capacidade para transporte, armazenamento e, em geral, resposta às situações de seca que se antecipa que venham a acontecer com cada vez maior frequência.

A defesa surge como 10ª prioridade para o Executivo. Aqui o que se pretende é um plano de reforço estratégico e de investimento em defesa, com a já anunciada antecipação da meta orçamental, mas também “um plano de investimento e aproveitamento da nossa capacidade industrial para ter aqui uma capacidade de criação de riqueza e de emprego para o país”, destacou Leitão Amaro.

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