Executivo de Barcelos vota prolongamento da concessão de água e saneamento

Já há acordo para resolver o problema da concessão do abastecimento da água e saneamento em Barcelos.  De acordo com o jornal O Minho, a autarquia paga 18 milhões à concessionária e estende a concessão por mais 20 anos. Este entendimento prevê, no entanto, que o preço da água aumente, já este ano, 7,658%. Com esta nova proposta, o município de Barcelos já não terá que pagar a indemnização de 172 milhões a que foi condenado.

O acordo que estará em execução ao longo do ano de 2023 para vigorar a partir de janeiro de 2024 estipula uma “compensação financeira por parte da concedente à concessionária, no valor de 18 milhões de euros, com o pagamento a efetuar no prazo máximo de três meses após homologação do acordo”.

A proposta do executivo, liderado por Mário Constantino, eleito pelo PSD em coligação com o Movimento Barcelos, Terra de Futuro e o CDS, prevê também “o alargamento da concessão por mais 20 anos, bem como a revogação da retribuição prevista a pagar pela concessionária, à concedente, com a extinção dos processos judiciais existentes”.

Outra alteração que a proposta salienta é “a não obrigatoriedade de recurso a um Tribunal Arbitral em caso de litígio, passando este para a instância de um Tribunal comum”, bem como “as restrições ao pedido do reequilíbrio económico e financeiro pelas partes, exceto as situações previstas exclusivamente na lei sem esquecer a revisão ao tarifário e dos tarifários especiais”.

Preço da água vai aumentar já em 2023

Outra alínea, relacionada com a adenda ao acordo da concessão, que será votada em reunião de Câmara, é o aumento da água em 7,658%. “O Município não podia continuar a dizer que negociava, e depois a não cumprir a atualização dos tarifários, como o fez desde 2010, com fortes repercussões na brutal compensação indemnizatória dos 172 milhões de euros”, justifica a proposta.

E acrescenta: “Portanto, das propostas em discussão para atualização dos tarifários para vigorar em 2023, tendo em conta o IPC e as condições contratuais existentes, que variam entre 29,938%; 11,358%; 10,048%; 9,861% e a mais baixa de todas, 7,658% que vigorará na fórmula do novo acordo, mas é a que será aplicada já em 2023 por ser de longe a mais vantajosa para todos os consumidores destes serviços”.

Famílias carenciadas com isenção de tarifas fixas e aplicação de desconto

A proposta refere ainda que “as famílias carenciadas residentes no concelho de Barcelos beneficiarão da isenção das tarifas fixas e aplicação de um desconto de montante a aprovar pelo Município sobre a tarifa variável incidente sobre os metros cúbicos consumidos até ao limite de 10m3 por mês” e “as famílias numerosas beneficiarão do alargamento do 1.º escalão de consumo até ao limite máximo do 2.º escalão”.

Segundo a proposta, as tarifas “vão descer significativamente, principalmente para os pequenos consumidores”, mas, por outro lado, “há tarifas que vão sofrer alguns aumentos, com particular relevo nas taxas de saneamento”.

Depois da aprovação pela Câmara, o acordo tem que ser votado na Assembleia Municipal.

Recorde-se que o serviço de água e saneamento foi concessionado em 2005, por um período de 30 anos, pelo então presidente da Câmara, o social-democrata Fernando Reis.

O negócio esteve sempre envolto em polémica. “Aquando do início da exploração da concessão das redes, logo foi percetível que o modelo económico e financeiro que serviu de base à dita concessão se viria a observar desequilibrado”, reconhece a proposta de acordo do atual executivo.

Já com o PS no poder, em 2009, a Águas de Barcelos exigiu à autarquia o “reequilíbrio financeiro” da empresa, processo que, muitos episódios jurídicos depois, acabou na condenação da Câmara a pagar uma indemnização de 172 milhões de euros.

Em finais de 2015 foi alcançado um acordo de princípio para o resgate da concessão por 87 milhões de euros, o qual foi aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal.

Mas, depois, em 2017, o então presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, chegou a um acordo extra-judicial para a aquisição, por parte da autarquia, de 49% do capital, o qual também foi aprovado pelos órgãos autárquicas, mas não chegou a ser concluído.

c/O Minho