Assembleias Municipais propõem ao Governo revisão da lei eleitoral autárquica

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) vai apresentar ao Governo uma proposta de revisão da lei eleitoral autárquica, voltando a defender que os executivos municipais emerjam das listas eleitas para as assembleias e que estas tenham mais autonomia.

A associação pretende reunir com o Governo e os principais partidos políticos para “sensibilizar para uma proposta de lei que já existiu no passado, que tem de ser atualizada, mas é um bom ponto de partida, e que tem que ver com a mudança da forma de eleição nas assembleias municipais”, disse à agência Lusa o presidente da ANAM, Albino Almeida.

A proposta para a revisão da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais que a ANAM pretende discutir com o Governo tem por base o Projeto de Lei n.º 431/X, acordado em 2007 entre o PS e o PSD e que propunha, entre outras matérias, que o presidente da câmara municipal fosse o cabeça da lista mais votada para a assembleia municipal, à semelhança do regime vigente nas freguesias.

Esse é também o entendimento da ANAM, que defende “que a câmara seja encontrada no quadro da assembleia municipal, como se faz, por exemplo, já na junta de freguesia”, afirmou o presidente, para quem “o todo autárquico tem de ter coerência”.

Além da eleição do presidente do executivo através da lista para a assembleia, a ANAM propõe que as câmaras municipais deixem de ter “vereadores sem pelouros”, acrescentou.

Com a reforma legislativa que quer ver implementada, a ANAM pretende “reforçar a dignificação das assembleias municipais e garantir maior eficiência no seu funcionamento”, propondo, por exemplo, que passem a ter autonomia para contratar assessorias técnicas.

“Ainda há pouco tempo, (…) foi lançado às assembleias o desafio de fazerem a delimitação de terrenos rústicos e urbanos. Nós não temos formação técnica que nos habilite a fazer esse trabalho”, exemplificou Albino Almeida, vincando que “as assembleias têm de ter margem para contratar”.

Além destas, a ANAM quer discutir com o Governo e os partidos “matérias que importa clarificar” em relação ao financiamento e funcionamento das assembleias municipais, órgãos em que – com a possibilidade de candidaturas independentes às autarquias – o número de grupos municipais “cresceu imenso e, provavelmente, vai crescer mais nas próximas eleições autárquicas”.

Em comunicado, a ANAM considerou hoje fundamental “abrir espaço ao diálogo e à reflexão” com vista a uma reforma legislativa “essencial para reforçar a dignificação das assembleias municipais e garantir maior eficiência no seu funcionamento”.

Entre as propostas que a associação vai apresentar, estão o reforço da legitimidade e visibilidade das assembleias municipais, para que possam ser órgãos mais interventivos e reforçar a sua função de fiscalização efetiva sobre os executivos municipais; a dignificação do papel dos deputados municipais, dando-lhes mais condições de trabalho e maior autonomia.

Para o presidente da ANAM, em véspera de eleições autárquicas é tempo “de fazer um trabalho de fundo”, reunindo com os partidos para discutir “uma lei muito clara, bem pensada, bem trabalhada, para poder entrar em vigor até 2029”.

A primeira reunião realiza-se no próximo dia 22 de julho, com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos de Abreu Amorim.

A ANAM congrega 213 das 308 assembleias municipais do país.

Lusa