Compra de comboios da CP perde 500 milhões de fundos europeus com atrasos e litigância

A compra de novos comboios da CP para os serviços regionais e urbanos, que inicialmente estava previsto ser financiada a fundo perdido, através de fundos europeus no montante mínimo de 617 milhões de euros, vai afinal receber apenas 117,6 milhões de verbas comunitárias, devido aos atrasos na contratação motivados designadamente pela litigância desencadeada por concorrentes. Desta forma, serão menos 500 milhões de euros de comparticipação de fundos europeus na compra das novas 117 automotoras face ao previsto, elevando o financiamento nacional, seja através do Orçamento do Estado, seja do Fundo Ambiental.

A notícia é avançada esta sexta-feira pelo jornal de Negócios.

Na resolução do Conselho de Ministros, publicada esta quinta-feira, que autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao plano de investimento em material circulante ferroviário para a CP, o Governo lembra que esse plano, aprovado em 2021, previa a compra de 62 automotoras a afetar aos serviços urbanos e 55 aos serviços regionais, assim como a opção de aquisição de um ou dois conjuntos de 18 unidades automotoras, cada, até ao montante global de 819 milhões de euros abrangendo os anos 2022 a 2029. Nos termos da resolução do Conselho de Ministros aprovada naquele ano, “a aquisição seria totalmente financiada a fundo perdido, através de fundos europeus no montante mínimo de 617 milhões, cabendo ao Fundo Ambiental assegurar a totalidade da contrapartida nacional”, que seria assim de 202 milhões.

No entanto, o procedimento de aquisição destes comboios, cuja conclusão estava prevista para 2022, apenas terminou em novembro de 2023, “o que impossibilitou a execução financeira do contrato nos termos originalmente aprovados”, razão por que em 2024 o Conselho de Ministros aprovou a reprogramação da despesa para o período de 2023 a 2032, ajustando o valor global de investimento a cerca de 746 milhões. Os valores cofinanciados por fundos europeus foram então alterados, fixando-se no montante máximo de 299,7 milhões, enquanto a contrapartida nacional subiu, cabendo ao Fundo Ambiental assegurar cerca de 212,5 milhões e ao Orçamento do Estado 233,8 milhões.

No entanto, com a decisão de adjudicação ao consórcio da Alstom/DST, os dois concorrentes preteridos — a espanhola CAF e a suíça Stadler — “propuseram ação de contencioso pré-contratual, impugnando o ato de adjudicação com efeito suspensivo, impedindo assim a assinatura do contrato e, por conseguinte, o início da sua execução”, recorda o Governo, explicando que “apenas após o levantamento do efeito suspensivo do ato de adjudicação em ambas as ações foi possível concluir a tramitação do procedimento e celebrar o contrato”. No entanto, este atraso na entrada em vigor do contrato, causado por este contencioso pré-contratual, veio obrigar a nova reprogramação dos encargos, com “implicações diretas na elegibilidade da despesa para efeitos de financiamento europeu, exigindo um maior esforço do Orçamento do Estado”.

Assim, numa resolução do Conselho de Ministros de setembro de 2025, o valor da adjudicação de 746 milhões, para o período de 2025 a 2033, passou a contar com o cofinanciamento de fundos europeus no montante máximo de 117,6 milhões de euros. Os valores da contrapartida nacional a assegurar pelo Fundo Ambiental mantiveram-se em 212, 5 milhões, mas os do Orçamento do Estado aumentaram para quase 416 milhões, diz o Executivo.

Na resolução, o Governo determina agora ao conselho de administração da CP que fique responsável por “instruir os procedimentos necessários para obter financiamento ao abrigo do Portugal 2030 ou de outros instrumentos de financiamento europeu, de gestão direta ou partilhada, de modo a captar recursos adicionais e as necessárias disponibilidades financeiras para a concretização do investimento”.

O Executivo faz ainda notar outros “impactos que o significativo atraso de entrega de material circulante provoca na CP” devido ao “crescimento da procura deste modo de transporte, recentemente acentuado com a implementação de políticas tarifárias”, que “gerou uma elevada pressão e sobrelotação destes serviços”.

“Do ponto de vista da oferta, o material circulante, com uma idade média elevada, é insuficiente para responder à qualidade do serviço desejável, originando simultaneamente incrementos significativos nos custos de manutenção e nos períodos de imobilização”, diz, justificando assim a necessidade de “recuperar o tempo associado à litigância judicial”. Neste sentido, mandatou a CP para apresentar uma proposta de ativação da opção de aquisição de 36 unidades automotoras elétricas adicionais para os serviços urbanos, bem como os cenários possíveis de antecipação do calendário geral de entregas de material circulante. A despesa adicional ao contrato será, assim, de cerca de 318 milhões de euros, dos quais 105,3 milhões se referem à contrapartida contratual pela aceleração e antecipação das entregas de material circulante, e 212,7 milhões ao exercício antecipado do direito de opção de 36 unidades adicionais.

O atraso na entrada em vigor do contrato, causado pelo contencioso pré-contratual, veio […exigir] um maior esforço do Orçamento de Estado.Resolução do Conselho de Ministros.

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