Governo aprova alteração ao estatuto do estudante internacional para acesso ao ensino superior
Passa a ser permitido que os estudantes que frequentem o ensino secundário em Portugal com autorização de residência para estudo estejam nas mesmas condições para o efeito da candidatura ao ensino superior, em que se encontram aqueles que tenham obtido autorização de residência por outras razões.
O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que regulamenta o estatuto do estudante internacional no âmbito do ensino superior.
“Com esta alteração, passa a ser permitido que os estudantes que frequentem o ensino secundário em Portugal com autorização de residência para estudo estejam nas mesmas condições, para o efeito da candidatura ao ensino superior, em que se encontram aqueles que tenham obtido autorização de residência por outras razões”, pode ler-se, no comunicado do Conselho de Ministros.
De acordo com a mesma nota, foi também introduzida “a equiparação dos nacionais dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu aos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia”.
c/Lusa
