Residências universitárias privadas sem limite nos preços

As residências universitárias privadas podem fazer aumentar os preços sem limite, uma vez que operam como se fossem unidades hoteleiras e celebram contratos de prestação de serviços de alojamento a estudantes, para os quais não há legislação.

Nos contratos de arrendamento a subida de rendas está limitada a 2% em 2023, neste caso não há um limite.

Em 2022 foi publicada uma portaria, que estabelece as “normas técnicas” para a instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior. Mas, tal como confirma o Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior (MCTES) em resposta ao PÚBLICO, “nada refere relativamente à tipologia de contrato que deve ser estabelecido entre o estudante e o prestador do serviço de alojamento”.

O ministério diz, inclusive, “não ter conhecimento” de que forma são feitos estes contratos.

Os fiscalistas admitem que estas despesas possam ser deduzidas no IRS como despesas de educação.

c/Público