Constitucional confirma condenação de antigos e atuais dirigentes da UMinho 

A decisão do Tribunal de Contas, que condenava três antigos e atuais dirigentes da Universidade do Minho (UMinho), a penas de multa por infrações cometidas na adjudicação por ajuste direto de diversos contratos foi confirmada pelo Tribunal Constitucional, que julgou improcedente o recurso apresentado por António Cunha, ex-reitor da academia, o atual reitor, Rui Vieira de Castro, e o pró-reitor, que à data dos factos era administrador da Universidade, José Fernandes, que deixou esta segunda-feira as suas funções na reitoria. A informação é avançada hoje pelo jornal Público. 

Recorde-se que na base deste processo está uma investigação da Inspeção-Geral de Educação que concluiu que o ajuste direto era a regra nas contratações da universidade, uma vez que 70% das empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços  foram feitas sem concurso. As condenações dolosas estão relacionadas com um ajuste direto à empresa do qual era sócio um outro elemento da reitoria. No total, foram feitos 13 contratos com a universidade, entre 2014 e 2017, num valor que ascende a 500 mil euros. Segundo o Público, os contratos desta empresa com a Universidade representavam 91,53% do negócio da sociedade comercial. O Tribunal refere ainda que a UMinho adjudicou dois contratos “que tinham por objeto a aquisição de sistemas de segurança contra incêndio em edifícios que se complementam”, ambos no valor de 74.500 euros.

O recurso apresentado pelos três envolvidos pretendia que fosse declarada inconstitucional uma alínea da Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas. Uma vez que a UMinho é fundação pública de direito privado, os responsáveis invocaram a autonomia de que gozam as instituições de ensino superior e o regime fundacional a que estão vinculados para contestar as decisões deste organismo.

No entanto, o recurso foi dado como insustentável e o Constitucional considera que “não existe fundamento para entender desrespeitada a garantia de autonomia das universidades”, confirmando assim a sentença do Tribunal de Contas.

O TdC havia condenado António Cunha por quatro infrações financeiras por negligência e uma infração “a título de dolo”. Tem de pagar multas que totalizam mais de 15 mil euros. Ao Público, o ex-reitor explicou, na altura da condenação do TdC, que “a contratação reiterada ao mesmo fornecedor era utilizada na UMinho desde 2008”, ou seja, antes de chegar ao cargo de reitor.

José Fernandes, que foi administrador da Universidade, foi condenado por duas infrações por negligência e uma infração dolosa, devendo um valor total de 10 mil euros. José Fernandes lembrou, em comunicado enviado à comunidade académica por altura da condenação do TdC, que “o referido relatório é claro ao indicar que das circunstâncias em apreço não decorreu qualquer favorecimento pessoal e que as decisões foram tomadas no quadro de uma situação de emergência e de risco de saúde pública”. Todos os procedimentos foram efetuados com base na utilização do CPV – (commun procurement vocabulary) vocabulário comum para as compras públicas -, metodologia instituída na Universidade desde 2008, para definir os limites para a contratação aos fornecedores, não tendo esta metodologia sido contestada por qualquer auditoria anteriormente realizada. Acresce que todas as decisões foram sempre tomadas com base na convicção da legalidade dos procedimentos adotados e sempre sem prejuízo para a instituição”, justificou o pró-reitor.

 O atual reitor da UMinho, Rui Vieira de Castro, foi condenado por uma infração a título de negligência, bem como a uma multa de 2550 euros. Neste caso, “a multa está relacionada com a instalação da Biblioteca de Estudos Orientais – Fernão Mendes Pinto e resulta de questões exclusivamente formais”, esclareceu o próprio. O Tribunal de Contas entendeu condená-lo por uma infração a título de negligência e a uma multa de 2550 euros. A UMinho lançou, em 2016, um concurso público, com preço-base de 196 mil euros

“A obra foi adjudicada num contexto em que um primeiro procedimento ficara deserto por falta de concorrentes e em que a sua realização era urgente para atender ao acolhimento de uma muito importante doação bibliográfica feita à UMinho e à criação de melhores condições para acreditação de cursos de estudos orientais da Universidade”, explicou Vieira de Castro, na altura vice-reitor, tendo avançado com um ajuste direto, por 250 mil euros.

c/Público