Rio diz que programa ‘Mais Habitação’ é “ineficaz e não deverá ter condições para se concretizar”

O presidente da Câmara de Braga considera o programa “Mais Habitação”, apresentado pelo Governo, “ineficaz, precipitado e pouco sustentado”. Ricardo Rio é muito crítico quanto às medidas que o executivo liderado por António Costa apresentou e que procuram responder aos problemas na área da habitação.

Em entrevista à RUM, o autarca social democrata explicou que, “seja por questões conceptuais ou operacionais, este plano parece não ter condições para se concretizar”.

Salientando que o programa Mais Habitação agrega também medidas positivas, como a “subsidiação para os agregados com dificuldades, os incentivos fiscais ao arrendamento acessível ou a desburocratização dos processos urbanísticos”, Ricardo Rio acredita que o lado negativo das medidas se sobrepõe, desde logo pela “falta de confiança que os privados vão passar a ter na sua relação com o Estado, a lógica do arrendamento coercivo ou o teto estalecido para as rendas”. “Para lá disso, vejo uma série de questões com difícil operacionalização por parte do Estado e com pouco impacto”, frisou.

“IVA da construção já devia estar numa taxa reduzida para estimular o aumento da oferta habitacional” 

O presidente da Câmara de Braga critica o Governo por não ter auscultado as autarquias na elaboração das medidas do pacote de habitação, considerando que estas poderiam ter ajudado “a fazer um inventário mais rigoroso do parque público que poderia ser aproveitado para fins habitacionais”. “A fiscalidade na construção é um dos grandes problemas, o IVA da construção continua na taxa máxima quando já devia estar numa taxa reduzida para estimular o aumento da oferta habitacional, o imposto de selo é despropositado e apenas serve para encarecer os processos e o adicional ao IMI é uma duplicação do imposto que também não se entende no atual contexto”, apontou ainda Ricardo Rio.

Em Braga, segundo o autarca, é necessário avançar com a requalificação de imóveis degradados e com estímulos ao arrendamento acessível para famílias da classe média, “que não tem hoje condições económicas para acorrer a preços do mercado”. “O Estado poderia ter um papel importante do ponto de vista do reforço desses níveis de investimento, desburocratização de processos de financiamento ou no reforço do volume de verbas afeto a esta dimensão”. “Braga lançou um plano de apoio à eficiência energética, mas caberia ao Estado reforçar ainda mais as verbas disponíveis, numa das questões que mais põe em causa a qualidade de vida das pessoas nos seus domicílios”, finalizou.

Programa ‘Mais Habitação’ estará em discussão pública durante um mês

O programa Mais Habitação foi aprovado em Conselho de Ministros e ficará em discussão pública durante um mês. As propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.

O Governo quer alargar o número de casas disponíveis no programa do arrendamento acessível (PAA) e para tal está prevista uma taxa de 6% nas obras de construção ou reabilitação de casas que sejam maioritariamente afetas a este programa (pelo menos 70%), prometendo ainda isenção de IMI por três anos (prorrogável por mais 5) e isenção de IMT na aquisição para reabilitação.

Entre outras medidas, o Mais Habitação contempla também a criação de um regime fiscal para as casas atualmente afetas ao Alojamento Local (AL) e transitem para o mercado de arrendamento, que contempla a atribuição de isenção de IRS para os rendimentos das rendas até 31 de dezembro de 2030.