Regulamento de Arredamento Acessível de Braga aprovado por unanimidade

O Regulamento de Arredamento Acessível de Braga foi aprovado por unanimidade, na última Assembleia Municipal.

O documento mereceu alguns reparos do PS. José Litra reconheceu “que o regulamento constitui um importante instrumento de política pública de habitação”, mas, acrescentou, “está ligeiramente desatualizado e desfasado da estratégia nacional, não dando respostas completas para o problema da habitação”.

“Segundo o decreto-lei, a Bragahabit pode adotar critérios de preferência desde que visem a atração de jovens e famílias. Este mesmo regulamento contraria esta vontade, referindo que os contratos de arrendamento têm uma duração de três a cinco anos e os contratos com uma duração de menos cinco anos não poderão ser enquadrados no âmbito do programa de arrendamento acessível, não sendo por isso aplicável os benefícios fiscais. O decreto-lei diz que os contratos de arrendamento no âmbito de apoio ao arrendamento podem ter a finalidade permanente ou temporária para estudantes, formandos, formadores, técnicos especializados, pessoal docente e não docente, sendo que, no caso da residência permanente, o prazo mínimo é de cinco anos, e não de três como aqui referem, e, no caso de uma residência temporária, o prazo de arrendamento pode ter uma duração mínima de nove meses”, apontou o deputado socialista. José Litra sugeriu ainda que “o regulamento passe por um processo de monitorização periódica, com a apresentação de um relatório que seja avaliado pelos órgãos municipais e Assembleia Municipal”.

Na resposta, o deputado do PSD, João Marques, lembrou que, nos últimos anos, “têm sido requalificados os bairros sociais, programas como o RADA têm sido reforçados e têm sido dadas respostas concretas à população”. “Temos mais jovens e famílias a residir em Braga e isso é resultado destas várias políticas. Chega? Não. É preciso fazer mais? Certamente que sim”, admitiu o social democrata, referindo que “Braga estará na linha da frente na resposta pública aos desafios que existem no acesso à habitação”.

O regulamento, disse ainda João Marques, tem duas vantagens: “A isenção do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e faz algo que o programa nacional não faz que passa pelo município garantir, ele próprio, rendas e contratos de arrendamento mesmo que o arrendatário não lá esteja”.

Bancadas municipais deixam alguns reparos, mas concordam com Regulamento

Filipe Melo, do Chega, sugeriu ao município que “seja criada uma nova empresa municipal que faça a gestão estes contratos de arrendamento e subarrendamento ou um próprio gabinete dentro das autarquia, porque a competência da BragaHabit é o arrendamento social”.

O deputado elogiou ainda o trabalho realizado pela autarquia bracarense, numa área em que “o que é proposto pelo Governo não e exequível”.

Pedro Macedo, do PPM, votou favoravelmente, mas considera que “o programa não irá, por si só, resolver os problemas de habitação”. O deputado evidenciou a necessidade de aumentar o poder de compra dos portugueses, através dos salários, lembrando que “entre 2015 e 2023 o preço médio do metro quadrado, em Braga, aumentou 98%, o salario mínimo aumento 50% e o médio não chegou aos 30%”.

“Acompanhamos esta medida, mas um verdadeiro programa de arrendamento acessível deve assentar numa aposta clara na habitação pública e na construção a custos controlados, com fogos a preços justos e compatíveis com os rendimentos das famílias”, apontou a CDU.

O Bloco de Esquerda lembrou que tem sugerido aos diversos executivos a realização e um inventário, uma vez que “há ruas inteiras que pertencem ao mesmo senhorio, com prédios devolutos e abandonados” e, apontou ainda António Lima, “os despejos continuam a fazer-se e as rendas a aumentar”.

O CDS elogiou a proposta do executivo liderado por Ricardo Rio. Carlos Neves criticou a postura do PS e afirmou que “o município de Braga não precisa da grande propaganda socialista mediática, nem de atentar contra o direito da propriedade privada, como faz o governo socialista, para promover mais e melhor habitação”.

Carlos Vaz, do Aliança, considera que “não é possível fazer frente aos empobrecimento dos portugueses sem uma forte e urgente intervenção municipal”. A “estratégia local habitação, que regista o maior investimento de sempre, a celeridade no licenciamento, a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) e a reabilitação da Confiança para alojamento universitário”, aspetos que merecem a concordância do partido.