Município de Barcelos “evita insolvência” com luz verde para acordo com concessionária da água

O Município de Barcelos conseguiu assegurar o acordo com a concessionária Águas de Barcelos, que evitará a “insolvência” da Câmara Municipal. A afirmação foi feita pelo autarca social democrata, Mário Constantino, numa conferência de imprensa realizada no edifício municipal onde detalhou o acordo entre o município e a concessionária, homologado na passada sexta-feira pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Dos 214 Milhões de Euros de indemnização inicialmente previstos, o município irá desembolsar aproximadamente 18ME. 

Aos jornalistas, Mário Constantino diz que “acabou o pesadelo que levaria o município de Barcelos à insolvência”. “Esta é a melhor notícia que podíamos ter e dar aos barcelenses no arranque deste novo ano”, vincou.

Desta forma, a concessão é alargada por mais vinte anos, e o município de Barcelos compromete-se a pagar uma indemnização de 18 milhões de euros à concessionária a Águas de Barcelos. 

Segue-se o regulamento de serviços, a aprovar em sede de reunião camarária e de assembleia municipal e a criação de uma comissão de acompanhamento que fiscalizará o cumprimento do acordo.

Mário Constantino lembra alguns pontos deste processo que se prolongou por mais de uma década e acusa o executivo anterior do PS de deixar uma pesada herança. “Em 2010, o executivo anterior do Partido Socialista, refém de uma promessa eleitoral, não quis avançar para o reequilíbio financeiro com a concessionária, partindo para um litígio judicial que se arrastou durante doze anos e do qual resultou uma sentença condenatória que, com juros, ascendia a mais de 214ME. No decurso destes doze anos, o executivo anterior teve diversas oportunidades aprovadas em assembleia municipal para resolver o problema, nunca o fez. Foi com esta pesadíssima herança que encetamos negociações com a empresa Águas de Barcelos”, resumiu.

O presidente da autarquia de Barcelos lembrou também que ao longo destes anos foi criticado pela oposição e por várias vozes que duvidaram deste desfecho para sublinhar que “tudo foi dito para retirar crédito” a uma negociação que considera ter sido “resiliente, dura, mas séria”.

O acordo estabelece ainda que a partir de agora, a ligação dos ramais será gratuita em Barcelos. Já os aumentos dos tarifários só podem acontecer de acordo com o índice de preços de consumidor anual. Além disso, pela primeira vez, o município de Barcelos vai disponibilizar um tarifário social.

Benefícios da homologação do Acordo pelo TAF

1º – O prazo de concessão foi prolongado por mais 20 anos;

2º – O Município vai pagar à concessionária 18 milhões de euros de indemnização, montante extraordinariamente menor do que a condenação judicial de mais de 214 milhões de euros;

3º – Retomam-se os investimentos nas redes por parte da Concessionária num valor de cerca de 32 milhões de euros;

4º – Simultaneamente, a Câmara Municipal também irá investir cerca de 7 milhões, alargando desta forma a cobertura do saneamento a praticamente 80% do território;

5º – O acordo agora homologado erradica a possibilidade de novos reequilíbrios financeiros, pelo que garante previsibilidade à gestão municipal;

6º – O acordo estabelece que a ligação dos ramais será gratuita, tendo como resultado que só no último ano já se ligaram à rede, beneficiando, antecipadamente, desta medida, mais de 1000 munícipes;

7º – O acordo estabelece que só haverá aumentos de tarifário conforme o apurado anualmente pelo índice de preços do consumidor;

8º – O Acordo que agora está em vigor estabelece pela primeira vez no Município de Barcelos a introdução de tarifário social.