IP paga 1,7 ME à Câmara de Famalicão por estradas desclassificadas
A Infraestruturas de Portugal vai pagar 1 milhão e 750 mil euros à Câmara de Famalicão, pela manutenção e reabilitação dos 38 quilómetros de estradas que em 2003 tinham passado para a esfera municipal.
A Câmara de Famalicão e a Infraestruturas de Portugal (IP) chegaram a acordo no caso das estradas nacionais que foram desclassificadas.
O acordo de desclassificação comprometia a IP a pagar à autarquia famalicense um valor por quilómetro com vista a comparticipar nos custos com a manutenção e reabilitação das referidas estradas, algo que nunca aconteceu.
Nesse sentido, em 2011, a Câmara apresentou queixa no Tribunal Fiscal e Administrativo de Braga. Oito anos depois, o tribunal dá razão à autarquia, mas a IP recorre para o Tribunal Administrativo Central do Norte que, em 2021, confirmou a decisão favorável à autarquia.
