Governo reestrutura Educação e admite falhas na descentralização. Diagnóstico da UMinho revela “subfinanciamento”

O modelo de ensino em Portugal está a atravessar uma reestruturação profunda, cuja apresentação já marcava a agenda do Governo. Numa audição pública na Comissão de Educação e Ciência, o ministro Fernando Alexandre detalhou a nova orgânica focada em pôr fim à “super centralização” e assumiu, logo na sessão de abertura, falhas logísticas no processo. O debate que juntou vários especialistas ficou ainda marcado pela apresentação de um diagnóstico da Universidade do Minho, cujo estudo científico expõe a fatura do subfinanciamento do Estado e as assimetrias no território.

A Nova Orgânica e o Fim do “Super Centralizado”

A ida do ministro da Educação, Ciência e Inovação ao Parlamento teve como ponto de partida a apresentação da nova estrutura orgânica da tutela, focada na simplificação. Durante o primeiro painel da manhã, Fernando Alexandre revelou que o ministério abandona o atual modelo fragmentado para concentrar as operações vitais em apenas duas estruturas basilares ao nível central.

A visão do atual Governo passa por transferir poderes efetivos para o plano local e reforçar o papel das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional na articulação das escolas. Para o ministro, as grandes transformações educativas exigem impreterivelmente proximidade com as comunidades, cortando com o histórico nacional.

“Nós não acreditamos que seja a partir do ministério da educação, em Lisboa, que vamos transformar profundamente o sistema educativo. Temos uma enorme responsabilidade mas é nas escolas, com as direções, com os professores, com os autarcas, com as comunidades educativas, que está a base da qualidade de um projeto educativo.”

Fernando Alexandre, ministro da Educação, Ciência e Inovação

Apesar da vontade política de descentralizar, a tutela reconhece que o modelo atual apresenta fragilidades graves. Logo na sua intervenção inaugural, o ministro Fernando Alexandre assumiu as debilidades logísticas e financeiras do pacote de transferência de competências em vigor, reconhecendo que a tutela tem “ainda alguns passos a dar”, uma vez que as competências “não estão totalmente assumidas em parte porque os recursos muitas vezes também não estão totalmente definidos”. Prometendo uma reavaliação para garantir a justiça e a equidade em todo o país, o ministro vincou a urgência de “ter clarificadas aquelas que são as competências e a forma como elas são assumidas pelas autarquias”, comprometendo-se a medir “adequadamente os recursos necessários para a execução dessas competências e garantindo depois a transferência desses recursos também de forma adequada”.

Um Debate Alargado e o Alerta da UMinho

A audição pública no Parlamento estendeu-se durante toda a manhã e ouviu múltiplos parceiros do setor, desde o Conselho Nacional de Educação aos diretores escolares, passando pelas associações de pais, ensino particular e vários autarcas. Neste vasto painel, mereceu especial atenção a apresentação do estudo de Diagnóstico e Avaliação do Processo de Descentralização, elaborado por oito investigadores da Universidade do Minho, que veio confirmar e detalhar com dados científicos as falhas admitidas pelo Governo.

A coordenadora do projeto, Linda Veiga, revelou aos deputados o cenário exigente da saúde financeira do poder local, apontando que há já cerca de 200 municípios a receber financiamento que fica abaixo da despesa estimada.

A académica sublinhou que, “relativamente ao financiamento, parece-nos haver aqui subfinanciamento e em termos estruturais”, uma lacuna que “os municípios estão a procurar compensar com receitas próprias”. No entanto, este esforço “traz ao de cima também as questões da equidade no território, porque a capacidade financeira dos municípios não é a mesma.

Para além do obstáculo que constituem as verbas insuficientes, as escolas portuguesas enfrentam bloqueios operacionais diários. Os inquéritos efetuados aos executivos e às direções mostram que gerir recursos humanos se tornou numa verdadeira dor de cabeça com responsabilidades ambíguas.

“Mas as escolas continuam a reportar défices, salientando problemas como rácios legais rígidos, recrutamento lento, falta de formação e de qualificação do pessoal não docente, envelhecimento, absentismo e uma gestão partilhada confusa, nomeadamente entre o município e a escola.”

Linda Veiga, investigadora da UMinho

Uma Descentralização “Imposta pela Realidade”

Do lado das autarquias, o diagnóstico académico veio atestar as queixas que somam décadas. O vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Amadeu Albergaria, lembrou que o poder local já vinha a substituir as falhas do Estado de forma informal desde o ano 2000. Com a transição recente de 45 mil assistentes operacionais e quase mil edifícios escolares para a tutela camarária, os problemas foram oficializados.

Ilustrando esta inércia central, o autarca recordou que, “quando um presidente de câmara ou um vereador da educação vai a uma escola e vê que toda a sua caixilharia tem que ser mudada e que o ministério não consegue dar resposta, é difícil ao presidente da câmara não o fazer”. Perante este cenário, os municípios foram “avançando nestas matérias”, o que, nas palavras do vice-presidente da ANMP, significa que “a descentralização, mais do que uma decisão tomada, foi uma decisão que a própria realidade impôs aos governos e aos presidentes da câmara”.

A audição pública sobre a “Descentralização de competências na Educação”, que decorreu na Sala do Senado da Assembleia da República, não se limitou às vozes do Governo, da academia e da ANMP. O debate alargado serviu também para escutar os desafios diários dos vários parceiros do sistema educativo.

Para além da presença da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, o Parlamento ouviu as perspetivas do Conselho Nacional de Educação, dos diretores escolares, do ensino particular e cooperativo e da confederação de associações de pais. A fechar os trabalhos, num painel dedicado em exclusivo à visão dos autarcas, marcaram ainda presença os presidentes das Câmaras Municipais de Bragança, Entroncamento, Sesimbra e Cascais, num reflexo das diferentes realidades e assimetrias territoriais que marcam o atual mapa da educação no país.