CMB diz estar “impossibilitada” de compensar trabalhadores da Agere

Ricardo Rio diz que a Câmara Municipal de Braga não tem que compensar os trabalhadores que estão ao serviço da Agere no processo relativo às 40 horas de trabalho semanais e que opôs a autarquia ao STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional.

O tema foi levantado na reunião do executivo, esta segunda-feira, pelo vereador da CDU, Carlos Almeida, depois de a Agere ter indeferido o pagamento das horas a mais realizadas pelos funcionários municipais ao serviço da empresa.

À RUM, o presidente da autarquia clarificou que “os funcionários em cedência às empresas municipais, a partir do momento em que estão em cedência, estão abrangidos pelo regime contratual das empresas às quais estão cedidos”, sendo “suspendida a posição contratual do município”, não prejudicando, no entanto, a manutenção de um vínculo de emprego público. 

Nesse sentido, “beneficiarão do ressarcimento de uma potencial indemnização que resulte da acção dos colaboradores contra cada uma das empresas e não da acção do município”, acrescentou o autarca referindo que se trata de “uma questão de natureza jurídica, que não tem interferência do executivo”.

Relativamente ao processo, “os funcionários de cada uma das empresas não podiam beneficiar directamente daquilo que é o ganho de causa que houve por parte dos funcionários do município relativamente à questão das 40horas, porque a aplicação das 40horas nas empresas não resulta da determinação do município, mas de determinações específicas das empresas”, detalhou Ricardo Rio.

Assim, “formalmente” a autarquia não está obrigada a compensar os trabalhadores cedidos, afirma o autarca, dando nota que,  em sentido contrário, também se deu o caso de “um funcionário que veio de uma empresa municipal para o município e, estando sob alçada do município, veio a ter direito a esse ressarcimento, independentemente dele, originalmente, não ser do quadro municipal”, acrescentou.

Carlos Almeida diz não ter ficado esclarecido, alegando que “não há uma leitura clara e objectiva”. “O acordo foi celebrado dentro de determinado espírito, porque no momento da votação foram colocadas várias questões e foi assumido que estes colaboradores fossem abrangidos”, apontou o comunista, apelando a que “se apure essa possibilidade” porque, “de outra forma, será uma decisão que se terá que submeter a instâncias jurídicas”, que poderiam ser “evitadas”.

Na reunião de Câmara, a vereadora Olga Pereira explicou que estes funcionários “passaram cumprir 40 horas porque houve deliberação do conselho de administração da empresa nesse sentido, não estando relacionada com a deliberação da Câmara Municipal”. Assim, os colaboradores em causa “não podem, juridicamente, ser abrangidos por uma deliberação da Câmara, directamente”. “É uma impossibilidade jurídica, não é uma má vontade do município”, garantiu a vereadora. 

Recorde-se que a Câmara terá que pagar um total de três milhões de euros aos funcionários que entre 2014 e 2016 cumpriram 40 horas semanais.