Fiscalização na CMB com 20 processos de habitação ilegal em garagens e lojas

No âmbito de denúncias que dão entrada no Município de Braga por habitação ilegal em garagens e lojas, a divisão de Fiscalização tem em curso, neste momento, cerca de 20 processos. A informação foi adiantada à RUM por fonte da autarquia.

São cada vez mais os relatos de pessoas a viver em garagens ou lojas de edifícios localizados, sobretudo, nas freguesias urbanas. A última denúncia pública sobre o tema partiu do presidente da Junta de Freguesia de S. Victor, em entrevista ao programa da RUM ‘Campus Verbal’, na passada terça-feira. 

Contactada pela RUM, a autarquia bracarense confirmou que os 20 processos, “depois de feita a devida participação para efeitos contraordenacionais, visam culminar na reposição da devida legalidade urbanística”.

Segundo a divisão de Fiscalização do Município de Braga, detetado que seja o uso em desacordo com a autorização de utilização emitida para o local, “é desencadeada a medida de tutela prevista no Artigo 109.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: cessação da utilização (voluntária ou através de despejo administrativo) ou a devida legalização, se a mesma for viável (Artigo 102.º A do mesmo diploma)”. 

Ainda de acordo com a mesma nota de esclarecimento enviada à RUM, os serviços de fiscalização, em nenhuma das vinte situações reportadas, procedeu a qualquer despejo “seja porque houve cessação voluntária da utilização, seja porque o proprietário logrou alterar e legalizar o uso, seja porque o procedimento ainda está em curso, em fase de notificação”.

Município apela às pessoas que denunciem

O Município de Braga apela ainda a toda a população que denuncie situações deste tipo junto dos serviços camarários para que seja feito o devido acompanhamento por parte das entidades competentes. 

A autarquia garante ainda que todos os casos estão a ser devidamente acompanhados.