“Em Portugal, temos o hábito de fazer da lei do orçamento a mãe de todas as leis”

‘Cavaleiros orçamentais’ foi um dos tópicos abordados pelo coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, Rui Nuno Baleiras, esta quinta-feira, numa aula aberta sobre o Orçamento do Estado 2025 na Escola de Economia, Gestão e Ciência Política (EEG), em Gualtar.

“Cavaleiros orçamentais”, também designados de cavaliers budgétaires ou riders, são disposições de natureza não financeira ou orçamental inseridas na lei do Orçamento do Estado (OE). Tratam-se, pois, de normas jurídicas que incidem sobre matérias que não integram o conteúdo típico da lei do OE, mas vão à sua “boleia” aproveitando o processo legislativo orçamental para alterar legislação que não tem conexão com matéria orçamental. 

O economista, com um percurso que inclui mais de 11 anos de serviço público e 21 anos de dedicação à docência e investigação, descreve o termo como “alterações à lei que passam despercebidas”. 

“Nós, em Portugal, temos o hábito de fazer da lei do orçamento a mãe de todas as leis. E, portanto, em vez de ter oito ou dez artigos, que são mais do que suficientes para fixar as restrições orçamentais ao nível de cada serviço, não, acrescenta-se mais cento e tal artigos, todos os anos”, refere.

Segundo Rui Nuno Baleiras, o parlamento tem “liberdade sem limites” para alterar os artigos à execução do OE. “Imaginem que o Governo quer fazer uma alteração nos estatutos da Universidade do Minho. Não tinha que meter isto na Lei do Orçamento, mas muitas vezes mete. E depois fazem-no de uma forma caprichosa”, acrescenta, dizendo que “nas entrelinhas passa muita coisa”.

“Todos têm interesses próprios para salvaguardar, legitimamente, que têm de passar para a lei. Mas querem pôr na lei do orçamento porque sabem que daí a 50 dias a coisa está aprovada, sobretudo se tiver maioria absoluta”, conclui. 

Nesta aula aberta, Rui Nuno Baleiras explorou três dimensões principais relacionadas com o OE2025: o seu percurso profissional como exemplo de interligação entre a academia e a prática ao serviço das políticas públicas; o papel das Instituições Orçamentais Independentes em Portugal e no mundo; e o processo de elaboração, discussão e aprovação da proposta de OE, destacando os números, as políticas e as regras que sustentam este instrumento. 

A iniciativa insere-se no ciclo de seminários ‘EEGConnect’, no âmbito do Programa de Desenvolvimento de Competências Transversais da EEG (EEGenerating Skills), que visa aproximar a academia da sociedade através de iniciativas de partilha com figuras de relevo nas áreas da economia, gestão e ciência política.

Dos 38 países do espaço da OCDE, 29 têm instituições orçamentais independentes

Estas entidades especializadas no escrutínio técnico das finanças públicas, quase não existiam há 20 anos. Atualmente, existem entre 50 a 60 a nível mundial.

Para o economista que também já fez parte do Conselho das Finanças Públicas e já foi Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, “as crises económico-financeiras exigiram a criação de instituições independentes para haver juízo crítico e difundir informação para os cidadãos sobre a verdade das contas públicas”.