Desagregação de seis Uniões de Freguesias de Braga passam na Assembleia Municipal

A proposta de reorganização administrativa de Este São Pedro e São Mamede, Arentim e Cunha, Vilaça e Fradelos, Merelim S. Pedro e Frossos e Real, Dume e Semelhe; Ponto e Merelim S. Paio, Panóias e Parada de Tibães passou na Assembleia Municipal de Braga. 

Ainda que a votação dos deputados municipais não tenha sido a mesma para todas as propostas. Arentim e Cunha, Vilaça e Fradelos, Merelim S. Pedro e Frossos mereceram três votos contra, do deputado da Iniciativa Liberal e dos dois do Chega, e mais de 20 abstenções, por não cumprir os requisitos legais, seja pelo número de eleitores ou, no caso de Merelim S. Pedro e Frossos, com a instauração do processo.

A votação mantém em aberto a possibilidade de a Assembleia da República decidir pela desagregação destas uniões de freguesias, criadas em 2012, no Governo de Passos Coelho.

No concelho de Braga, há freguesias que pretendem desagregar-se, mas a atual legislação, não permite tendo em conta que é necessário ter, no mínimo, 750 eleitores, e que a sua área seja superior a dois por cento do território do Município.

Presidentes de Junta querem que se cumpra a vontade da população independentemente do número de eleitores

O ponto voltou a gerar discussão, com as bancadas partidárias a defenderam diferentes pontos de vista. O presidente da União de Freguesias (UF) de Real, Dume e Semelhe, Francisco Silva, considera que o PS “deveria ter ido mais longe e apresentando uma lei mais clara, permitindo a todas as freguesias, desde que tenham viabilidade financeira, a possibilidade de desagregação, independentemente do número de eleitores”. Ainda assim, evidenciou o socialista, “ainda há tempo de fazer correções”. 

O presidente da União de Freguesias de Vilaça e Fradelos, Paulo Ferreira, enalteceu “a vontade da população relativamente à desagregação” destes dois territórios. “Cabe ao poder politico dar seguimento as pretensões da população”, frisou.

Direita quer saber se ‘Lei Relvas’ causou prejuízos à população. Esquerda não tem dúvidas

O PPM, pela voz de Pedro Macedo, diz que “a lei que não garante os direitos e liberdades dos cidadãos ao não permitir a desagregação de freguesias com menos de 750 eleitores”, considerando que “todas as freguesias, que assim entenderem, devem poder ser desagregadas”.

“Devemos encarar os munícipes como cidadãos e não como votantes”, atirou Bruno Machado, da Iniciativa Liberal, questionando, ainda assim, se a desagregação vai permitir “servir melhor a população”.

Já o deputado municipal da CDU, Pedro Casinhas, apontou algumas fragilidades da denominada “lei Relvas” e criticou a Câmara de Braga por não manifestar “as suas pretensões” face a estes processos. “A Câmara de Braga deve dar um parecer político, embora não seja da sua responsabilidade apreciar as propostas”, afirmou. Na resposta, o deputado do PSD, João Marques, lembrou o comunista que a Assembleia Municipal “não está subalternizados ao parecer da Câmara”. “O que decidimos aqui é o que vale”, acrescentou.

“Não deve haver drama na reorganização administrativa das freguesias”, referiu o deputado municipal do Aliança. Carlos Vaz diz que a agregação permitiu “acabar com freguesias filhas e freguesias enteadas”. O deputado municipal não poupou nas críticas ao Governo socialista, que, segundo Carlos Vaz, “propõe separar as freguesias, mas concentra as urgências, o investimento em Lisboa ou os cuidados de saúde, deixando as freguesias privadas de qualquer serviço público básico, como médico de família ou posto dos correios”. O Aliança tem “reservas sobre a forma como o PS decidiu conduzir o processo de algumas freguesias” e acusa os socialistas de apenas permitirem a desagregação das freguesias com mais população para “terem mais facilidade em conquistar votos”.

Na mesma linha, interveio Carlos Neves, do CDS, que considera oportuno perceber se a lei “causou ou não prejuízos às populações” e se a desagregação “vai ter vantagem”, porque “a lei não explicita, por exemplo, questões relacionadas com o financiamento”.

O grupo municipal do CDS absteve-se nas propostas que não cumpriam a lei e Carlos Neves explicou que “no caso de Merelim S. Paio e Frossos, em que foram os fregueses a manifestar esta vontade há um problema, porque se vive numa democracia representativa e não numa democracia popular, e, por isso, essa vontade devia ter sido sufragada pelos órgãos da freguesia”.

O Bloco de Esquerda considera que deve ser cumprida a vontade das populações, porque “o prejuízo foi sempre dos fregueses”. “As freguesias não têm que ser para toda a vida. As UF também não tiveram critério nenhum e não foi a Troika que fez com regra e esquadro a agregação, foi o ministro Relvas que fez a lei”, apontou. 

“A ‘lei Relvas’ não caiu do céu, caiu do Sócrates”, atacou João Marques, deputado do PSD.

Feitas as contas, todas as propostas foram aprovadas por maioria, com a desagregação de Este São Pedro e São Mamede a contabilizar uma abstenção, Arentim e Cunha, Vilaça e Fradelos, Merelim S. Pedro e Frossos e Real, Dume e Semelhe mereceram, cada uma, três votos contra, 22 abstenções e 46 votos a favor. Já a desagregação de Real Dume e Semelhe e Merelim S. Paio, Panóias e Parada de Tibães contou com duas abstenções.