Delegação de competências no urbanismo divide Rui Rocha e João Rodrigues
A deliberação sobre a delegação de competências exclui matérias centrais do urbanismo, obrigando a que pareceres sobre obras não sujeitas a controlo prévio passem a ser decididos em reunião de câmara. A decisão gerou divergências políticas entre o presidente João Rodrigues e o vereador Rui Rocha, no mesmo dia em que foi aprovado o novo PDM de Braga.
A aprovação do novo Plano Diretor Municipal de Braga coincidiu com uma alteração relevante no modelo de decisão urbanística do município. A proposta de resolução PR/2025/42271, sobre a delegação de competências da Câmara Municipal no seu presidente para o mandato 2025–2029, assinada por João Rodrigues e justificada com a necessidade de uma administração “não burocratizada”, determina, no anexo, que a delegação “não inclui” competências previstas no artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Esta exclusão abrange as alíneas: z) “emitir parecer sobre projetos de obras não sujeitas a controlo prévio” e aa) “promover a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis” a essas obras.
Com esta alteração técnica, estas matérias passam a carecer de deliberação do executivo municipal, em reunião de câmara, acabando com o modelo de despacho direto que vigorava anteriormente.
Rui Rocha: “Escrutínio no executivo alargado”
O vereador da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, assumiu que esta versão mitigada da proposta é uma vitória da transparência política. Rocha revelou que o documento original nem chegou a ser discutido por ser evidente que seria rejeitado pela oposição, resultando numa resolução final com “muito menos poderes para o presidente da câmara”.
Em discurso direto, o vereador garantiu que a fiscalização será minuciosa: “Nós cá estaremos, caso a caso, em função da capacidade que temos de trazer às reuniões do executivo as questões do urbanismo”. O liberal reforçou que o objetivo é garantir que o “escrutínio e a capacidade de avaliar as decisões estejam aqui na entidade que é o executivo alargado e não apenas dos vereadores com pelouro”.
João Rodrigues: “Responsabilizem a oposição pela demora”
João Rodrigues reagiu com dureza à não-delegação nestas matérias, sublinhando que, embora continue a ser o responsável pelo urbanismo, os processos terão agora de vir a votação um a um. O autarca alertou para as consequências práticas desta decisão: “Quando as pessoas esperarem um mês por uma licença, porque têm de vir à reunião de câmara, é porque os vereadores da oposição não quiseram delegar”.
O presidente avisou que processos simples como a emissão de uma certidão, que demoravam dois dias, podem agora demorar dois meses. Rodrigues afirmou que “só quem vive num outro mundo e não faz a mínima ideia do que é uma cidade como Braga” é que defende que certidões de urbanismo devam passar pelo executivo.
O autarca classificou ainda os argumentos da oposição sobre o controlo do crescimento urbano como uma teoria com “argumentos absolutamente nulos” e acredita que a inviabilidade prática deste modelo forçará uma mudança de posição. “Honestamente, com o tempo, a oposição vai repensar e vai voltar a delegar no Executivo Municipal essas competências”, vincou.
Com a delegação de competências e um novo modelo de Urbanismo, há duas visões de governação em confronto direto. De um lado, Rui Rocha garante que, no caso dos licenciamentos, a votação “caso a caso” é a única forma de assegurar a transparência e o controlo político sobre o crescimento da cidade, evitando a concentração excessiva de poderes no presidente da autarquia.
Do outro lado, João Rodrigues avisa que a cidade não pode ficar refém dos tempos da burocracia política, antevendo que a pressão dos cidadãos e das empresas acabará por forçar um recuo nesta decisão assim que os atrasos nos processos se tornarem evidentes. O equilíbrio entre o rigor da fiscalização e a rapidez administrativa será, por isso, um dos principais testes à eficácia deste novo executivo municipal.
