CMB terá de indemnizar ESSE em cerca de 2,5ME
O Município de Braga terá de indemnizar a ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A. em cerca de 2,5 milhões de euros. A autarquia tinha recorrido da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que já havia condenado o executivo, devido à decisão unilateral, que remonta a outubro de 2013, de anular o aumento, decidido meses antes pelo executivo de Mesquita Machado, de passar de 1.173 para 2.333 lugares com parcómetro.
Ora, o Tribunal Central Administrativo do Norte volta a colocar a razão do lado da antiga concessionária.
Pode ler-se, no relatório a que a RUM teve acesso, que o Tribunal considerou “não estar fundamentada quaisquer razões relevantes de interesse público” para a decisão tomada pelo, então, recem eleito presidente, Ricardo Rio.
A RUM auscultou o presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, que apesar de não concordar com o desfecho do processo, garante que irá pagar a indemnização. As contas ainda têm de ser feitas, mas tudo indica que rondem os 2 a 2,5 milhões de euros.
“O valor terá de corresponder à diferença entre o valor arrecadado em termos de lucro durante os cinco anos em que a concessão vigorou e o valor que estava estimado na proposta de concurso quando foi atribuida a concessão”, explica. Ouseja, cabe agora à ESSE a apresentação das contas, de modo a apurar o valor final da indemnização.
De acordo com o atual edil, Mesquita Machado terá testemunhado em tribunal a favor da maioria de direita, no sentido de adiantar que estava previsto no contrato a possibilidade da autarquia reduzir os lugares com parcómetro.
Ricardo Rio avança aos microfones da RUM que, provavelmente, o pagamento será feito em prestações, de modo a ter um “menor impacto nas contas”. A mesma forma está a ser utilizada para indemnizar, em 5 milhões de euros, o consórcio que construiu o Estádio Municipal de Braga para o campeonato da Europa de 2004.
Recorde-se que, inicialmente, a ESSE exigia uma indemnização na ordem dos 70 milhões de euros devido à revogação da concessão que duraria 15 anos, cinco anos prorrogáveis por mais 10. O contrato veio a ser revogado pela Câmara em 2017. Entretanto, a autarquia já pagou 150 mil euros de indemnização por custos suportados.
Desde 2019, que a fiscalização do estacionamento à superfície está sob a alçada dos Transportes Urbanos de Braga (TUB). Uma decisão que não foi revogada e que permitiu a redução em 20% do preço cobrado nos parquímetros.
De acordo com o relatório e contas de 2021, a empresa municipal registou um volume de negócios de 13,5 milhões de euros. Uma receita que “mais que compensa todos os encargos”, segundo Ricardo Rio.
