CMB garante que “não existiu qualquer irregularidade” na decisão urbanística em Nogueiró e Tenões 

A Câmara de Braga garante, em comunicado, que o processo que envolve a legalização de uma operação urbanística na União de Freguesias de Nogueiró e Tenões, “decorreu com observância de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, reiterando-se que o titular registado era detentor do direito necessário para requerer a legalização da operação urbanística”.

O esclarecimento surge depois de a Visão ter avançado, na edição desta semana, que o Ministério Público estava a investigar uma decisão urbanística “estranha” em Braga, que foi tomada pelo vereador do PSD e candidato à câmara de Braga, João Rodrigues. Segundo a notícia, o social democrata teria autorizado uma construção em terrenos cuja propriedade está em disputa em tribunal.

A ampliação do edifício de habitação unifamiliar e dos respectivos muros de vedação, “foi aprovada em junho de 2024, tendo sido aferida a legitimidade do requerente, de acordo com a legislação aplicável, com a apresentação da devida certidão, emitida pela Conservatória do Registo Predial de Braga, onde se comprova a titularidade do terreno”, adianta a autarquia.

No comunicado, o município refere ainda que não lhe “compete dirimir disputas de propriedade entre particulares”, sendo esse “um tema da esfera judicial”.

Além disso, na mesma nota, a Câmara garante que “nunca foi notificada, da pendência de qualquer acção judicial”. “Esse conhecimento (do litígio entre os particulares) apenas ocorreu subsequentemente, no decurso de um outro pedido de licenciamento, requerido pelo proprietário do terreno confinante. Aliás, tal comunicação – que veio dar nota de uma decisão do tribunal (de fevereiro de 2024) e que julgou inepta a petição inicial apresentada pelo autor – veio a ser comunicada ao Município, pelo próprio réu, apenas em agosto de 2024, ou seja, já após o licenciamento”, acrescentam.

Câmara garante que “não foi objecto de qualquer contacto formal por parte do Ministério Público no sentido de investigar alegadas ilegalidades relacionadas com este processo”

Além disso, município “não foi objecto de qualquer contacto formal por parte do Ministério Público no sentido de investigar alegadas ilegalidades relacionadas com este processo de licenciamento”. Tendo sido apenas “solicitados esclarecimentos acerca de procedimento de fiscalização prévio à própria emissão da licença requerida e decidida em junho de 2024”. O município vai mais longe e garante que foi a própria autarquia que, em 2015, “na sequência de uma fiscalização efectuada à moradia, desencadeou as devidas medidas de reposição da legalidade urbanística, tendo então comunicado ao Ministério Público, um crime de falsas declarações do autor do projecto”.

A questão da confrontação e da serventia de acesso à via pública, diz a mesma nota, “não resulta de qualquer acção ou omissão por parte da Câmara Municipal”. “A referida servidão está registada na certidão da conservatória do registo predial e foi devidamente salvaguardada na aprovação da operação urbanística, nos exactos termos em que se encontra registada”, lê-se ainda. O município aponta ainda que “a existir algum impedimento à utilização da servidão, sempre esta matéria deverá ser resolvida pelos particulares, através das vias legais apropriadas e não no âmbito do procedimento urbanístico”. “Aliás, também não corresponde à verdade que tenha sido aprovada qualquer operação urbanística em RAN, contrariamente ao veiculado pela imprensa”, frisam.

“É uma manobra de aproveitamento político”

O município desmente ainda que exista qualquer “nota”, na caderneta predial urbana ou na certidão de registo predial do prédio em causa, sobre “falsas declarações”.

A Câmara de Braga considera que em causa está uma “clara instrumentalização política, já que apenas foram encetados os procedimentos que legalmente se impunham, à semelhança do que ocorre diariamente em qualquer processo de idêntica natureza, e no exercício das competências que são conferidas a este Município”. Aliás, na nota tornada pública, a Câmara vai mais longe e considera que a “proximidade do período pré-eleitoral” e a “tentativa de envolver o vereador João Rodrigues, de forma artificial e infundada”, justificam que o tema tenha resultado em notícia. “É uma manobra de aproveitamento político”.

Por fim, é deixada a garantia que nenhum membro do executivo tem “qualquer tipo de relação com os proprietários dos terrenos em questão”, frisando que “não existiu qualquer irregularidade no procedimento”.