CDU vota contra Regulamento do Programa de Arrendamento Acessível

O executivo municipal aprovou, ontem, a criação do Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível, com o voto contra da CDU.

O regulamento cria, na esfera dos senhorios que disponibilizem os seus imóveis para arrendamento em regime de renda acessível, vantagens que se traduzem na isenção de tributação em sede de imposto sobre o rendimento que provenha dos proveitos do arrendamento (por força da aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em sede de IMI (opção do Município de Braga), durante o período de duração dos respetivos contratos de arrendamento.

Bárbara de Barros defende que “é pelo apoio direto às famílias, pela construção de fogos a custos controlados, que se ajuda a regular o valor incompreensível de arrendamento”. “A ajuda direta deve ser dada a quem precisa dela e não aos proprietários”, apontou a vereadora comunista.

O regulamento mereceu o voto favorável do PS, porque, segundo Hugo Pires, “é papel químico de uma proposta socialista, das últimas autárquicas”. No entanto, alertou, “por si só, este regulamento não resolve o problema”. Hugo Pires afirmou que “muitas famílias têm abandonado o concelho, por não terem capacidade de pagar renda em Braga”. O vereado do PS considera que é importante “aliar a renda acessível a mais capacidade construtiva no Plano Diretor Municipal (PDM) e a uma via verde para passar frações de equipamentos, serviços e comércio para habitação”.

“Em Braga, não vivemos nenhuma situação dramática do ponto de vista do acesso à habitação, porque as condições de custo são ainda muito competitivas face a outros concelhos”, afirmou o presidente da Câmara. Ora, a declaração de Ricardo Rio mereceu a condenação de Hugo Pires, que considera que só demonstra “insensibilidade e desconhecimento do atual executivo, relativamente à situação dramática que se vive na habitação, no concelho”.

Ricardo Rio lembrou que num concelho como Braga “a questão habitacional tem realidades muito heterogéneas”. “Durante nove anos, a BragaHabit reforçou, como nunca ,o leque de apoios as famílias carenciadas. O Regime de Apoio Direto ao Arrendamento – RADA, que vai sofrer mais uma atualização para ser ainda mais abrangente, quadruplicou o valor que estava afeto e está em vias de duplicar esse montante. No final do mandato, vai estar oito vezes acima do que era investido em 2013, em apoio ao arrendamento”, evidenciou o autarca.

Ricardo Rio garantiu ainda que “o investimento nos bairros sociais tem sido muito considerável” e admitiu que “há franjas da população, nomeadamente a classe média, que tem vindo a sofrer um agravamento na dificuldade de acesso à habitação”, considerando “um programa como este muito pertinente”.

Rio nega que o regulamento aprovado seja “uma réplica de uma proposta do PS”, uma vez que “a base desta proposta é um enquadramento nacional”. O autarca também discorda da posição da CDU e defende que “nenhum programa é bem-sucedido se não conseguir trazer para ele os proprietários enquanto parte interessada”.

O presidente da Câmara lembrou ainda que “o alargamento da base de elegibilidade para comparticipação do RADA e o aumento da capacidade construtiva, que está a ser trabalhado em sede de revisão do PDM”, vão ajudar a controlar os custos inerentes à habitação no concelho.