Braga vai enviar ao Governo propostas para ajudar a resolver desafios da habitação

O Conselho Local de Habitação de Braga aprovou, esta quarta-feira, um documento com propostas para melhorar as respostas aos desafios da habitação no país, que serão agora enviadas ao Governo. O presidente da Câmara, Ricardo Rio, enaltece o debate alargado e o consenso gerado em torno deste documento, que mereceu o voto favorável de todos os presentes, à exceção da representante do Bloco de Esquerda, que se absteve.

Uma das propostas está relacionada com a criação de uma “unidade especializada para a elaboração de um inventário do património imobiliário do Estado e, subsequentemente, criar um enquadramento que facilite e desburocratize a transferência da sua propriedade para os municípios, para que possa ser aproveitado para fins de promoção de respostas habitacionais”.

Além disso, o Conselho propõe “a criação de um programa de apoio e de capacitação para a gestão de cooperativas, criando condições para que elas possam aceder a património para reabilitar ou para promover nova construção e que envolvam os cidadãos e as empresas em processos de coprodução desses novos projetos”.

Reclassificar solos urbanizáveis, diminuir o IVA da construção e aumentar taxa de IMI dos prédios devolutos estão entre as propostas

Em termos de “ordenamento urbanístico”, segundo o autarca, o objetivo é “facilitar o aproveitamento dos solos e a reclassificação dos solos urbanizáveis para passarem a ser urbanos em contexto de revisões do PDM,(Plano Diretor Municipal) para estimular a resposta em termos construtivos”, tendo em conta a “escassez de oferta hoje existente”. Neste aspeto, Ricardo Rio considera que devem ser envolvidas as “Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, como meio para acelerar estes processos de revisão em curso, que, infelizmente, não têm corrido com a celeridade que se deseja”.

A fiscalidade é também abordada neste documento e envolve “a diminuição do IVA aplicável a todas as obras de construção para 6%, o reforço em sede do IRS das deduções conseguidas pelo pagamento das rendas e dos juros do crédito à habitação, a isenção do IMT para as transmissões de imóveis que sejam destinados ao arrendamento acessível, o aumento da taxa agravada de IMI para prédios devolutos, a eliminação do imposto de selo, do adicional ao IMI, para desonerar a fiscalidade sobre imóveis que não estão neste momento a ser colocados no mercado”.

Grupo de trabalho defende a atribuição de subsídios para ajudar famílias em dificuldades

O autarca de Braga considera ainda importante a dimensão da “subsidiação e comparticipação, para acorrer àquilo que são as dificuldades que hoje as famílias têm do ponto de vista orçamental”. Neste sentido, o Conselho Local de Habitação propõe “criar mecanismos a nível nacional em linha com aquilo que é o RADA – Regime de Apoio Direto ao Arrendamento-, e com alguns dos projetos que Braga tem vindo a desenvolver, nesse mesmo contexto”.

Recorde-se que o Conselho Local de Habitação, criado em 2022, além de Ricardo Rio, conta com o vereador responsável pela área da Habitação, João Rodrigues, o administrador da BragaHabit, Carlos Videira, representantes de associações e outros parceiros sociais da sociedade civil ligados ao setor da habitação, um representante de cada força política com representação na Assembleia Municipal e três personalidades, Álvaro Santos, Helena Roseta e Miguel Bandeira.