Autarca de Braga não aceita “que se associem alterações legais na habitação a estímulo à corrupção”

Ricardo Rio não aceita que se considerem as alterações feitas ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial um estímulo à corrupção. O presidente da Câmara de Braga reagiu, assim, às críticas da CDU relativamente à criação do regime excecional de urbanização, que permite acelerar os processos de construção em solos rústicos.

Na reunião de Câmara desta segunda-feira, Vítor Rodrigues afirmou que a medida do Governo “vai contra o que está estabelecido na lei de bases da habitação”. O vereador comunista considera que este regime “introduz uma entropia quanto ao ordenamento e à possibilidade de se usarem os solos urbanos para construir”, defendendo que “não vai resolver problema nenhum, do ponto de vista da necessidade de construção de habitação, mas pode criar outros”, como a especulação, o favorecimento dos interesses da construção civil e problemas de ordenamento. “A lei regula o preço do prédio rústico que possa ser classificado, mas esta alteração não vai fazer nada para colocar no mercado os fogos parados de grandes investidores”, atirou ainda Vítor Rodrigues.

Para Ricardo Rio, “a criação de um regime excecional de urbanização permite acelerar o processo de construção em locais que, até ao momento, não eram utilizados para esse efeito, nomeadamente solos rústicos”. O autarca garante que os processos serão sempre acompanhados de “pareceres técnicos fundamentados e com escrutínio da Câmara e da Assembleia Municipal”. O objetivo, referiu ainda Rio, é “criar condições para aumentar a oferta de habitação pública ou, caso seja de natureza privada, com custos acessíveis e controlados”. “É de um serviço público que estamos a falar, não é um incentivo à especulação, nem um favorecimento a nenhuma entidade. Não posso aceitar estes anátemas que se tem lançado sobre o poder local de associar a este tipo de alterações legais um estimulo à corrupção”, frisou.