Assembleia Municipal de Braga aprova Regulamento de Apoio à Habitação com voto contra da IL

O Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga foi aprovado pela Assembleia Municipal, esta segunda-feira, com o voto contra da Iniciativa Liberal.

Apesar de elogiado, o documento mereceu também alguns reparos por parte da oposição.

António Lima, deputado municipal do Bloco de Esquerda, considera que o regulamento “não resolve os problemas” dos bracarenses. “O senhorio vai receber a renda, vai ter isenções fiscais e vai ter a BragaHabit a administrar o prédio de que ele é proprietário, ou seja, o benefício que vai para o senhorio é muito superior ao benefício do inquilino”, criticou.

José Litra, do PS, considera que esta não é “a solução de fundo” de que Braga precisa.

“Este é um passo importante para garantir o acesso à habitação, mas apenas responde parcialmente àquele que é um problema muito mais profundo”, afirmou. O socialista acusa o município “de falta de planeamento estratégico e de políticas de habitação, que se limitaram a medidas paliativas sem uma clara visão de longo prazo”.

O PS desafia a autarquia a adotar “uma visão integrada para a habitação, onde o planeamento e onde o investimento público assumam de vez um papel central”.

João Rodrigues, vereador que tutela a habitação no município, lembra que “esta alteração vem tocar num tipo de apoio que hoje abrange mães de 300 agregados familiares”. “A resposta para os problemas na habitação, que não se vivem só em Braga, é pública, mas também deve ser privada”, afirmou o social democrata. João Rodrigues lembrou a implementação “da estratégia local de habitação, que prevê um investimento sem memória, no município de Braga”. “Não podemos esquecer que Braga tem sido a cidade que mais tem feito para agilizar procedimentos de licenciamento urbanístico, que tem dado origem ao licenciamento de habitação em Portugal. Somos a cidade que mais licenciou nos dois anos transatos”, referiu ainda. O vereador e presidente do conselho de administração da BragaHabit referiu ainda que, “pela primeira vez, uma Câmara licenciou mais processos do que aqueles que entraram na Secretaria, num ano civil”. Rodrigues deu ainda a indicação de que o Plano Diretor Municipal será apresentado a muito curto prazo e verá um aumento brutal das áreas destinadas à habitação.

Para Carlos Vaz, do Aliança, este regulamento é “um passo importante e crucial para as famílias que enfrentam dificuldades financeiras e, ao ser permanente, não só alivia a pressão financeira, mas também promove uma maior justiça social a garantir que aqueles que não conseguem sejam apoiados numa altura de uma crise profunda”.

A Iniciativa Liberal votou contra o Regulamento. Sofia Carvalho Araújo, que substituiu Bruno Machado, na última Assembleia, explicou que “o contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos e que se renova, automaticamente, por igual período”. “Verificamos que se assume que uma pessoa que nasceu pobre, vive pobre e morre pobre, promovendo-se a repetição dos ciclos de pobreza. Não podemos pactuar com o paradigma vigente na atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado, porque impede que novas famílias necessitadas sejam apoiadas, atendendo aos prazos excessivamente dilatados dos contratos de arrendamento”, justificou.

BragaHabit tem dois imóveis à venda 

A BragaHabit tem dois imóveis à venda, na Rua Dom Gualdim Pais. A informação foi avançada por João Rodrigues, presidente do Conselho de Administração da empresa municipal, em resposta a António Lima, deputado do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal.

Os imóveis estão à venda porque, de acordo com o também vereador, “o valor previsto para a reabilitação, dada a condição em que se encontram, não são enquadrados no âmbito do primeiro direito”. Assim, “com a alienação daqueles dois imóveis”, a BragaHabit consegue “construir quase o dobro da resposta que aqueles prédios dariam se fossem colocados no mercado de arrendamento”.