CDU denuncia 60 mil euros em ajustes diretos na Cimeira da Indústria. CMB nega ilegalidades
Em causa estão três contratos, celebrados pela autarquia, pelos TUB e pela AGERE. Fonte municipal refuta ilegalidades, garantindo ser um investimento legal na atração de capital.
A concelhia da CDU de Braga denunciou o uso de quase 60 mil euros de fundos públicos para financiar a Cimeira da Indústria, evento organizado pelo jornal Observador em parceria com a Associação Empresarial do Minho. Através de três contratos por ajuste direto celebrados pela autarquia, pelos TUB e pela AGERE, o partido aponta para um fracionamento artificial da despesa desenhado para evitar o concurso público. Em resposta, fonte municipal rejeita as acusações, assegurando que o financiamento cumpriu todas as regras de contratação pública e representa um investimento estratégico na promoção da cidade
Contratos “Milimetricamente” Abaixo da Lei
A polémica foi levantada após a análise dos contornos financeiros do apoio institucional à Cimeira da Indústria, evento realizado no passado dia 26 de maio no Theatro Circo. Segundo a documentação, a Câmara Municipal de Braga, os Transportes Urbanos de Braga (TUB) e a AGERE (empresa municipal de águas e resíduos) assinaram três contratos separados com a entidade organizadora.
Para sustentar a denúncia, a CDU aponta para os valores adjudicados: 19.999 euros suportados pela autarquia, 19.999 euros pelos TUB e 19.990 euros pela AGERE. O limite legal para a realização de um ajuste direto na aquisição de serviços é de 20 mil euros.
Sandra Cardoso, eleita da CDU na Assembleia Municipal de Braga, acusa as entidades de um claro “fracionamento artificial da despesa”. A representante aponta que os valores individuais de cada contrato com o Observador ficaram propositadamente abaixo do teto legal, somando um valor agregado próximo dos 60 mil euros.
“O valor individual de cada um dos contratos fica milimetricamente abaixo do limite legal, que é de 19.999 euros. O valor agregado dá pouco menos de 60 mil euros, sendo que o Código dos Contratos Públicos proíbe o fracionamento artificial da despesa. Tratou-se de uma tentativa clara de repartir este custo por três entidades municipais para conseguirem avançar sem concurso público, recorrendo ao ajuste direto.”
Sandra Cardoso
A acusação levantada pela CDU encontra eco direto nas normas do Código dos Contratos Públicos (CCP) em vigor. De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º, o limite máximo legal para a adoção de um ajuste direto na aquisição de serviços é, efetivamente, fixado em 20 mil euros. Acima desse valor, a lei obriga ao recurso a procedimentos mais concorrenciais, como a consulta prévia (para valores até 75 mil euros) ou o concurso público.
Para impedir o contorno desta regra, o legislador acautelou expressamente a manobra financeira que a oposição agora denuncia. O n.º 8 do artigo 17.º do CCP é claro ao estipular que “o valor do contrato não pode ser fracionado com o intuito de o excluir do cumprimento de quaisquer exigências legais”.
Acresce a isto a regra de contratação de prestações do mesmo tipo estipulada no artigo 22.º. A lei estabelece que, quando prestações semelhantes (como o patrocínio institucional ao mesmo evento) são contratadas através de vários procedimentos em simultâneo, a escolha do procedimento e o respetivo limite legal obrigam a ter em conta o “somatório dos valores dos vários procedimentos”.
À luz destes três artigos, o valor global a ter em conta seria o agregado das três adjudicações, cerca de 60 mil euros, o que invalidaria a utilização do ajuste direto e o limite dos 20 mil euros por contrato.
Os detalhes das adjudicações podem ser consultados no Portal BASE:
A representante da CDU destacou ainda o contraste moral da aplicação destas verbas. O evento juntou dirigentes políticos nacionais e dezenas de grandes corporações industriais e financeiras — como o Banco BPI, a Bosch Portugal ou a Siemens — que, segundo o partido, operam com elevadas margens de lucro (superiores a 800 milhões de euros em conjunto).
O partido considera injustificável desviar o erário público para eventos de grupos privados e salienta a contradição ideológica de se usar a máquina do Estado para suportar uma cimeira de matriz neoliberal.
Outro ponto levantado prende-se com a calendarização. O evento estava anunciado publicamente desde o início de abril, com oradores e programa definidos, mas os contratos de injeção de capital municipal foram celebrados na semana da realização da cimeira.
A utilidade deste investimento por parte dos TUB e da AGERE também não convence a oposição, com o PCP a sublinhar que estas empresas existem para garantir serviços básicos como o transporte de passageiros, a recolha de resíduos e o saneamento dos bracarenses. O partido anunciou que vai formalizar queixas na Assembleia Municipal de Braga, agendada para 29 deste mês, e remeter o caso para a Inspeção-Geral de Finanças, o Tribunal de Contas e a Direção-Geral das Autarquias Locais.
“É, no mínimo, estranho que a quatro dias do evento, a câmara e duas empresas municipais façam um ajuste direto com um valor cêntimos abaixo dos 20 mil euros. E perguntamos: qual é o benefício para os TUB e para a AGERE, que existem para o transporte de passageiros, recolha de resíduos e saneamento? Que benefício colhem estas empresas municipais?”
José Ferraz
Município Refuta Acusações e Defende “Montra” da Cidade
Confrontada com as acusações de contorno à lei, fonte oficial do Município de Braga defendeu a total legalidade de todos os procedimentos. Segundo a autarquia, o contrato da Câmara não serviu para organizar diretamente a cimeira, mas visou “assegurar serviços de promoção institucional de Braga no âmbito do evento, nos termos legalmente previstos”.
O executivo reitera que qualquer contratação da autarquia ou das empresas municipais está sujeita a regras estritas da contratação pública e fiscalização de custos, o que sucedeu neste caso. Para a fonte municipal, as verbas aplicadas não representam um gasto, “mas sim um investimento na atração de capital”, lembrando que a Cimeira da Indústria foi uma iniciativa pública e de entrada livre dedicada ao desenvolvimento económico do país.
Sustentando-se na capacidade industrial da região, a Câmara Municipal de Braga conclui a sua defesa sublinhando que “não se envergonha de promover o concelho junto de decisores económicos, empresariais, políticos e académicos”.
