Falta de vagas, financiamento e justiça territorial: Movimento ‘Pais em Luta’ leva preocupações à AR

O Governo anunciou a criação da ‘Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência’ para o período 2026-2030. O plano prevê uma discussão com os Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), focada na redução das listas de espera nestas instituições.

A informação foi avançada esta quinta-feira, durante a audição do Movimento Pais em Luta na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Em debate esteve uma petição com mais de 18.600 assinaturas, que alerta para a carência de vagas e a falta de apoios às famílias após o término da escolaridade obrigatória.

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Inclusão: Governo lança Estratégia Nacional 2026-2030 e quer reduzir listas de espera nos CACI e CAVI

O Governo português anunciou a criação da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência para o período 2026-2030. O plano prevê uma discussão direta com os Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e os Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), focada na redução das listas de espera nestas instituições.

A informação foi avançada esta quinta-feira, durante a audição do Movimento Pais em Luta na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Em debate esteve uma petição com mais de 18.600 assinaturas, que alerta para a carência de vagas e a falta de apoios às famílias após o término da escolaridade obrigatória.

O movimento, originário de Braga, ganhou visibilidade no ano passado após a greve de fome de Jorge Castro, pai de um jovem com autismo, junto ao Centro Distrital da Segurança Social de Braga. O apelo à tutela destaca “o desespero dos pais que são obrigados a abandonar a sua atividade profissional” para poderem cuidar dos seus filhos.

Posicionamentos Parlamentares e Financiamento

A deputada Leonor Cipriano (PSD) defendeu que as políticas públicas devem caminhar para uma “sociedade verdadeiramente inclusiva”. Segundo a parlamentar, o Governo tem priorizado o reforço destas respostas, evitando a dependência de fundos temporários:

• Reforço Financeiro: Atualização do financiamento dos CACI em 4,9%, com um reforço adicional de 1,1%.
• Nova Estratégia: A estratégia 2026-2030 visa corrigir fragilidades anteriores e garantir uma governação “estruturada e sustentável”.

Por outro lado, Isabel Mendes Lopes (Livre) destacou a inscrição, no Orçamento do Estado para 2026, da proposta para tornar definitivo e alargar o modelo de apoio à vida independente com financiamento estatal total. Contudo, manifestou preocupação com a introdução da “condição de recursos”:

“Não podemos ter o direito à assistência pessoal dependente de fundos transitórios ou da própria condição de recursos da família”, alertou.

Justiça Territorial e o Papel do Estado

A necessidade de eficácia e planeamento foi o foco de Catarina Salgueiro (Chega). A deputada propôs um modelo de contratualização transparente que inclua os setores social, cooperativo e privado, sublinhando a importância da justiça territorial:

“O interior, as periferias urbanas e as zonas socialmente mais vulneráveis não podem continuar a ser penalizadas por falta de oferta e de transportes.”

Para Patrícia Faro (PS), a situação atual expõe um cenário onde a “discriminação, desigualdade, pobreza e exclusão social se acumulam”, exigindo uma resposta mais robusta e ajustada à população.

Já Alfredo Maia (PCP) defendeu que a solução reside fundamentalmente nas respostas públicas. O deputado criticou a aplicação de métricas de sustentabilidade económica a direitos sociais:

“É preciso que o Estado garanta uma resposta pública. Esta não é uma questão que deva ser reduzida a uma regra qualquer da econometria.”

Após a audição em comissão, o tema segue agora para debate em Plenário na Assembleia da República, onde será discutido e legislado pelos deputados.