Assembleia Municipal aprova contrato-programa com a AGERE de 9ME 

A proposta de novo contrato-programa entre o Município de Braga e a AGERE foi aprovada por maioria, durante a reunião ordinária da Assembleia Municipal de Braga, realizada esta sexta-feira, na Universidade do Minho. Foram apenas três votos contra, de presidentes de junta de freguesia, com destaque para João Vieira, presidente da Junta de Gualtar. O último contrato estabelecido entre as duas entidades era de 7,5 Milhões de Euros (ME) e o valor sobe, agora, para mais de 9ME.

Com 48 votos favoráveis de Aliança, PS, PSD, CDS/PP, PPM, Chega, IL, PAN, CDU e alguns presidentes de junta, a proposta foi aprovada. Abstiveram-se outros 15 entre BE e alguns presidentes de junta, com três votos contrários de presidentes de freguesia, com destaque para Gualtar. 

O ponto foi detalhado pelo presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, que ressaltou que este contrato é uma continuação da relação entre a autarquia e a Empresa Municipal, num acordo que “se arrastava desde antes do início do primeiro mandato” por um incumprimento legal que teria impedido uma “relação financeiramente saudável com a AGERE”. “É o repor da normalidade da relação entre a Câmara e a AGERE, para assegurar a transparência e a eficiência”, referiu.

Ricardo Rio destacou que a iniciativa teve o apoio de todas as forças políticas durante a discussão em sede de executivo municipal por ser “um ponto de equilíbrio” nesta relação. Durante a intervenção o presidente da autarquia bracarense defendeu ainda a atuação da empresa, ao afirmar que as críticas são “injustas, ao analisar os dados que são monitorizados pela autarquia”, que, apontou, serão públicos para os restantes autarcas “em breve”. “É preciso ter consciência que mais serviço significa mais investimento”.

Para o presidente da Junta de Gualtar, era preciso ter discutido com as freguesias o caderno de encargos

Em contrapartida, o presidente da junta de Gualtar, João Vieira, foi o maior crítico deste novo contrato por não “resolver as questões que foram levantadas e aprovadas” anteriormente na Assembleia Municipal. Segundo o responsável, era obrigação da AGERE “ter discutido com as freguesias o caderno de encargos” que está no contrato-programa, o que afirmou “nunca ter sido feito”.

Para o presidente de Gualtar, João Vieira, apesar do aumento do valor a ser repassado para a empresa, “o cenário atual pouco se altera”,  sublinhando ainda que os meios mecânicos e humanos existentes nas freguesias são “insuficientes”. Por isso, avisa que será “muito difícil” explicar aos moradores que “uma parte da freguesia tem varreduras com meios mecânicos e outra parte não vai ter e que, pagando todos os cidadãos os mesmos serviços, teremos varredura e limpeza a quatro ou cinco velocidades no concelho”.

A restante bancada socialista acompanha a crítica. Ainda assim, João Nogueira quis deixar claro que o voto favorável do PS  “é uma aposta”.

O socialista lembrou que durante uma análise de uma recomendação numa comissão permanente da Assembleia, João Nogueira terá indagado ao anterior presidente do conselho de administração da AGERE, Rui Morais, qual era o caderno de encargos para o serviço que estava a ser prestado pela empresa municipal e quais eram os sistemas de controlo e os custos. Segundo o deputado municipal, foi-lhe respondido que “tradicionalmente era feito desta forma: o serviço era prestado e no final do ano se faziam as contas”. Isto, apontou, era “navegar à vista, não sabendo exatamente o que se estava a fazer, como e com que custos”.

Por isso, destacou que o contrato-programa “vem normalizar esta relação” com as devidas exigências decorrentes do caderno de encargos e com o sistema de controlo “agora, sim, justo e que pode ser medido”. O deputado João Nogueira aproveitou para questionar a justificação dos valores indicados para o aumento do valor que é repassado à empresa municipal, de perto de sete milhões de euros para mais de nove milhões, ressaltando que alguns deles já teriam sido ajustados ao longo dos anos. João Nogueira sublinhou ainda que o contrato “não é perfeito” e que as juntas de freguesias devem participar da consciencialização das ações, esperando que “este acordo “traga uma abertura e transparência entre a câmara e a AGERE”.

A CDU, por sua vez, relembrou que este contrato incide sobre a limpeza urbana, nomeadamente sobre recolha, transporte e deposição de resíduos urbanos. Sandra Cardoso referiu que a falta destes serviços tem motivado “muitas queixas por parte de alguns presidentes de junta”. “Esperamos que este contrato venha a promover um serviço mais equitativo e eficiente em todo o município, de que todas as freguesias possam ser cobertas de igual forma”, defendendo em definitivo a remunicipalização.

Contrato-programa permite “o acompanhamento rigoroso da eficiência operacional da qualidade dos serviços prestados”

Coube ao deputado do CDS-PP presente na reunião, Carlos Neves, defender a celebração deste contrato, como “mais um exemplo do trabalho realizado pela Câmara em resolver a vida dos bracarenses”. Para o deputado municipal este documento delega legalmente as responsabilidades que devem ser de responsabilidades da empresa. “Representa um marco de transparência e compromisso com a estabilidade dos serviços públicos essenciais”, destacando o congelamento das tarifas aos cidadãos.

Para o centrista, define também um quadro “claro de responsabilidades” e de indicadores de desempenho para a medição da realização dos objetivos setoriais, “permitindo o acompanhamento rigoroso da eficiência operacional da qualidade dos serviços prestados”.

Apesar de indicar o voto favorável, o deputado da Iniciativa Liberal, Bruno Machado, quis deixar uma reflexão sobre o trabalho realizado pela empresa municipal, apontando que a autarquia deveria procurar soluções através de um concurso aberto “ao mercado” em busca de entidades privadas que executassem estes serviços e que trouxessem mais benefícios para a cidade, numa escolha “com mais transparência e economicamente favorável”.

O contrato entre a Câmara de Braga e a AGERE tem um valor total de 9.082.789,08€ para o ano de 2025, correspondendo ao montante do subsídio à exploração, como contrapartida das obrigações assumidas por aquela Empresa Municipal no âmbito das atividade de recolha, transporte e deposição de resíduos urbanos, e de higiene e limpeza urbana no Município de Braga, nos termos definidos nos artigos 4.º e 5.º dos respetivos Estatutos, acrescendo ainda a gestão do canil/gatil municipal.

Segundo a autarquia, este contrato-programa define os termos para o exercício das atividades incluídas no seu âmbito, estabelecendo a finalidade da relação contratual, o montante do subsídio à exploração, assim como a eficácia e a eficiência que se pretende atingir com o mesmo, concretizando um conjunto de indicadores ou referenciais para medição da realização dos objetivos setoriais.