Assembleia Municipal dá luz verde ao Regulamento do Bem-Estar Animal de Braga

A Assembleia Municipal de Braga aprovou, com a abstenção do Chega, o Regulamento do Bem-Estar Animal do Município. Apesar de reunir consenso entre quase todas as bancadas, o documento mereceu alguns reparos dos partidos da oposição.

Para Tiago Teixeira, do PAN, trata-se de “um regulamento de boas intenções”, que deve ser “melhorado num futuro próximo”. As melhorias são também apontadas pelo grupo municipal do PSD. Pela voz de João Marques, o partido, que lidera os destinos da Câmara pela coligação de direita, considera ser possível “continuar a trabalhar neste regulamento e melhorá-lo”. No entanto, frisou o deputado, “é um passo decisivo que marca um ponto de viragem na política animal”.

O PAN apresentou 92 propostas de alteração ao regulamento e 25 foram aceites. “A adequação da fiscalização da atividade que cause danos a animais, fazer prova dos boletins de vacinação em formato digital ou a publicação de imagens dos animais do Centro de Recolha Oficial (CRO) nas redes sociais são alguns bons passos”, começou por evidenciar Tiago Teiceira. Ainda assim, o deputado municipal do PAN lamenta que a Câmara continue a “não proteger os bracarenses que substituem o município e continuam a alimentar os animais de rua”. “Nem a ambulância animal foi disponibilizada à população para que, numa emergência, seja utilizada e os microchips continuam a não ficar em nome da Câmara mas das associações, numa desresponsabilização municipal que não se entende”, criticou.

Contactado pela RUM, o vereador responsável pela política animal, Altino Bessa, nega as acusações. “É absurdo e mentira. Os Sapadores socorreram 328 animais errantes em 2022, cerca de um socorro por dia. A viatura de socorro animal nunca saiu tantas vezes”, esclareceu.

Segundo o vereador, os Bombeiros percorreram mais de cinco mil quilómetros, em ações que envolveram 656 operacionais e 413 horas de exercício de trabalho efetivo.

Altino Bessa admite que possa “numa ou outra situação não ter havido capacidade para dar resposta a todas as situações”, mas também, frisa, “não há alternativa porque não há outra viatura”. “A viatura de socorro serve para prestar ajuda a animais adoentados ou acidentados. A ambulância não recolhe cadáveres, nem animais errantes, que são responsabilidade da Agere”, acrescentou.

PS sugere aumento das instalações do CRO

Os pombos, que são mencionados no regulamento, foram também alvo de observação por parte do PAN. “Este documento não acaba com a proibição de alimentação de pombos, não introduz os pombais contracetivos como principal meio de controlo da população e não proíbe a utilização de práticas que levem à sua morte. Não vemos passos concretos para acabar com a utilização de animais para fins de lazer e continua falta de fiscalização na venda de animais”, criticou ainda Tiago Teixeira.

Palmira Maciel, deputado municipal do PS, acredita que o documento mostra que “a Câmara assume o respeito pela vida animal”, mas, acrescentou, “ainda é lamentável que nas ruas de Braga existam tantos animais abandonados, que sobrevivem graças às pessoas que os alimentam e às associações”.

Os socialistas deixaram duas sugestões: “um estudo para o aumento das instalações do CRO e um relatório que identifique o número de animais rejeitados, que não podem ser recolhidos no centro, o número de animais eutanasiados e o motivo, para se perceber o impacto efetivo do regulamento”.

Do lado do Bloco de Esquerda, a preocupação está relacionada com os animais sujeitos a atos de violência. António Lima lamentou a falta de referência “aos animais usados para touradas o tiro aos pombos e as corridas de largadas de lebres”.

CDS e PSD elogiaram a postura da autarquia no que toca à política animal. Gonçalo Pimenta de Castro considera que “o município, por via deste regulamento, assume o respeito pela vida animal, proibindo atos de violência, implementado medidas para combater o abandono e a contínua adoção animal”. João Marques, do PSD, destacou o “esforço da Câmara na elaboração deste regulamento”, considerando-o “abrangente e específico, nas obrigações do próprio município e nas questões fundamentais da saúde e dignidade animal”.

O que diz o Regulamento?

O documento é extenso e conta com diferentes abordagens. Desde logo destaca que “abandonar intencionalmente na via pública animais que tenham sido mantidos sob cuidado e proteção humanas, conduta que constitui o crime previsto e punido nos termos do art. 388.º do Código Penal. 4”.

No artigo referente aos maus tratos a animais de companhia, o regulamento prevê que quando do crime “resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, a pena a aplicar será agravada”.

“É dever de todas as pessoas que testemunhem, suspeitem ou tomem conhecimento da prática de maus tratos contra animais de companhia, comunicar imediatamente tal facto às autoridades policiais territorialmente competentes e ao Serviço Veterinário Municipal para que estes averiguem da veracidade da denúncia e adotem as medidas necessárias. É igualmente dever de todas as pessoas que encontrem um animal abandonado ou perdido comunicar tal facto à entidade competente (autoridade policial territorialmente competente, à autoridade veterinária nacional, ao Médico Veterinário Municipal) para que estes adotem os respetivos procedimentos”, lê-se ainda.

O abandono está proibido e é incluído neste contexto “a não prestação de cuidados no alojamento onde é mantido”. As contraordenações são puníveis com coima graduada entre uma e dez vezes o salário mínimo nacional.

“O Município de Braga dispõe de um serviço de transporte de animais, disponível 24 horas por dia e assegurado pela Companhia de Bombeiros Sapadores de Braga, que se destina a transportar animais acidentados, doentes ou feridos e que se encontrem na via pública”, lê-se no documento. 

Pode consultar o documento aqui.