CADA diz que PS pode ter acesso ao contrato da InvestBraga com Altice

Um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) indica que os vereadores do Partido Socialista, bem como qualquer bracarense, pode ter acesso ao contrato estabelecido entre a Altice e a InvestBraga, a propósito dos ‘naming rights’ do Altice Forum Braga, sem ter que assinar um contrato de confidencialidade.

O assunto já foi levado a reunião de Câmara, onde o autarca Ricardo Rio havia dito que disponibilizava o contrato se os vereadores assinassem um termo de confidencialidade “para que não procedessem à sua divulgação pública em defesa do interesse comercial da empresa parceira”, no caso a Altice.

No documento a que a RUM teve acesso, as mesmas questões são levantadas em relação à empresa Cervejeira, que é patrocinadora oficial.

Esta quarta-feira, em conferência de imprensa, Artur Feio explicou que, segundo a CADA, é “obrigatória a disponibilização do documento aos vereadores do PS, sem que exista a obrigatoriedade de um contrato de confidencialidade”.

A entidade informou ainda o PS, que o requerimento devia ser feito diretamente à InvestBraga, tal que aconteceu já esta terça-feira. A partir desse dia, a empresa municipal tem dez dias para responder ao pedido dos socialistas e, se tal não acontecer, Artur Feio garante que o partido vai “agir judicialmente”.

Artur Feio acusa executivo de “falta de transparência” e aponta a Ricardo Rio “tiques ditatoriais”.

Segundo o vereador da oposição, em resposta à CADA a InvestBraga alegou que, neste caso, “não está em

causa do interesse público, uma vez que o controlo foi efetuado pelo presidente da Câmara de Braga, em representação deste”. Ora, para Artur Feio isto significa que “só Ricardo Rio é que terá a verdade absoluta dos factos”. “Tememos que haja gato escondido com rabo de fora”, frisou.

Os mesmos receios tem Adolfo Macedo. O vereador eleito pelo PS clarificou que “qualquer cidadão tem direito a aceder a este documento e, se houver alguma matéria de confidencialidade, ela será residual e poderá ser tapada, mas tudo o resto tem que ser transparente”. Adolfo Macedo não entende o motivo para “tornar opaco o que devia ser transparente”. “O que é que escondem para que não possa ser público?”, questionou.

Os socialistas dizem ainda não ter encontrado, na análise ao relatório de contas e atividades da empresa municipal referente a 2021, nenhuma receita com origem nesse contrato, o que, referiu a vereadora Sílvia Sousa, aumenta a especulação em torno das condições e contrapartidas para a autarquia, que, dizem, podem até ser limitativas na gestão do espaço e na própria programação.

Rio diz que terá acesso a menos informação do que aquela que a Câmara disponibilizava se assinassem o termo de confidencialidade

Contactado pela RUM, o presidente da InvestBraga, Ricardo Rio, considera que “este parecer da CADA acaba por facultar ao PS menos informação do que aquela que a Câmara estava disponível para facultar aos vereadores”. “O parecer diz que devem ter acesso a toda a informação, menos aquela que seja considerada confidencial e quem decide é a empresa parceira, porque, da nossa parte, não haveria qualquer objeção para disponibilizar o contrato por inteiro, uma vez que é extremamente favorável para o município e não temos nada a esconder”.

A InvestBraga já informou a Altice e aguarda indicações sobre a informação que deve ou não ser ocultada e, procederá, de imediato à disponibilização do documento aos vereadores.