Pais têm as faltas justificadas na véspera dos feriados, mas sem apoio
Os trabalhadores do sector privado obrigados a ficar em casa com os filhos nos dias 30 de Novembro e 7 de Dezembro por causa do encerramento das escolas terão essas faltas justificadas, mas perdem o salário e não está previsto qualquer apoio que os compense. O esclarecimento foi feito pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no final da reunião da Comissão Permanente de Concertação Social desta quarta-feira.
“O entendimento que temos é que as faltas dos pais que tenham de dar assistência aos filhos são justificadas. Não se aplica o apoio que foi criado para o contexto do ano lectivo 2019/2020”, afirmou Ana Mendes Godinho.
A ministra não esclareceu em que normas legais se baseia o entendimento do Governo, remetendo para um esclarecimento que será feito pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Em causa poderá estar o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de Março, que considera justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes da suspensão das actividades lectivas determinada pela autoridade de saúde ou pelo Governo.
No mesmo decreto-lei, prevê-se um apoio excepcional à família para trabalhadores por conta de outrem correspondente a dois terços da sua remuneração-base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social. De acordo com a ministra, este apoio não se aplica nas pontes de 30 de Novembro e de 7 de Dezembro.
Algumas horas antes, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, tinha afirmado à Renascença que os trabalhadores “têm direito a falta justificada, mas não remunerada”, defendendo que não existe uma prestação desenhada para os dois dias em questão.
O Governo pediu às empresas do sector privado para darem dispensa aos seus trabalhadores na véspera dos feriados de 1 e 8 de Dezembro, acompanhando a tolerância de ponto dos funcionários públicos e o encerramento das escolas nestes dias.
