CMB pode ter de pagar mais de 1ME de expropriação relativa à década de 80

Há mais um processo da década de oitenta que pode obrigar a Câmara Municipal de Braga a desembolsar mais de um milhão de euros.

Trata-se de uma acção relacionado com a construção e arranjo urbanístico da zona dos Granjinhos, na altura alvo de um processo de expropriação para a construção de um centro de saúde que nunca aconteceu.

O actual autarca, Ricardo Rio assume que “é já um dos esqueletos muito, muito antigos”, referente à década de 80, na altura com os proprietários a desencadear “um pedido de direito de reversão que nunca lhes foi correspondido”.

Seguiu-se uma acção que envolveu o Estado português ”que chamou à responsabilidade o município de Braga enquanto beneficiário da expropriação”. 

Nesta altura discute-se novamente “essa responsabilidade e o valor que poderá compensar os proprietários pelo não cumprimento do direito de reversão”. 

A expropriação, recorde-se, tinha sido feita para a construção de um centro de saúde. Mais tarde foi utilizada para fins imobiliários.

Os autores reclamam agora 688 mil euros, actualizados à taxa de juro aplicável a quinze anos. Caso se verifique a condenação, o Município de Braga terá de desembolsar mais de 1 milhão de euros.

Segundo relata ainda O Minho, em 1981 a Câmara expropriou alguns prédios – com 5.750 metros quadrados (m2) – em São Lázaro para o Arranjo Urbanístico da Zona dos Granjinhos. Entre outros argumentos estava o da construção de um centro de saúde.

Dois anos depois, vendeu-os, por um valor muito superior, em hasta pública, ao grupo da família Castro. Sentindo-se espoliados, os donos de duas parcelas, com 830 m2 recorreram a Tribunal dizendo que a Câmara alterou os fins da expropriação.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA), em 2001, deu-lhes razão, o que determinaria a reversão dos terrenos e a demolição do edifício dos Granjinhos.

Os donos exigiram a aplicação da deliberação, mas a Câmara invocou (para evitar a demolição) um “relevante interesse público”.

Em 2004, o STA considerou procedente o interesse público e declarou uma causa legítima de inexecução de sentença, remetendo as partes para nova ação judicial a intentar, para fixação de uma indemnização.

Assim, em 2011, os expropriados – através do advogado Miguel Araújo – intentaram nova ação contra o Estado (representado pelo Ministério Público).