Parlamento aprova suspensão de rendas e acesso a empréstimos
O Parlamento aprovou, esta quinta-feira, as medidas de apoio às rendas que irão vigorar até um mês depois de findo o estado de emergência nacional devido ao novo coronavírus. O Governo apresentou duas propostas que determinam a possibilidade de suspensão das rendas e a suspensão da caducidade dos contratos.
O documento determina que os inquilinos que tiverem uma quebra superior a 20% nos rendimentos do agregado familiar ou que atinjam uma taxa de esforço superior a 35% tenham uma moratória ao pagamento da renda até ao mês seguinte no final do estado de emergência. Contudo, a partir desse momento (fim do estado de emergência) todas as mensalidades em atraso terão de ser pagas nos 12 meses seguintes, juntamente com a renda de cada mês. Caso os valores não tenham sido repostos após um ano, o senhorio pode avançar com a resolução do contrato de arrendamento. Até lá não pode denunciar o contrato por incumprimento, nem cobrar juros de mora pelo atraso das mensalidades.
De realçar que os arrendatários e senhorios estão autorizados a pedir um empréstimo ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), sem juros, para pagar a parte das rendas correspondente à perda de rendimentos. No caso dos inquilinos, o empréstimo do IHRU será feito sobre o valor que estiver em falta, uma vez aplicada uma taxa máxima de esforço de 35% ao agregado familiar. Os senhorios que sofrerem perda de rendimentos também podem recorrer a este empréstimo.
O mesmo está previsto para os estudantes deslocados a mais de 50 km de casa e em que o agregado familiar tenha uma quebra acentuada de rendimentos.
No que toca à suspensão da caducidade dos contratos, estes não podem cessar até ao dia 30 de Junho de 2020, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação do mesmo. De realçar que esta medida é válida quer para contratos habitacionais como não habitacionais.
O diploma contou com uma alteração proposta pelo Bloco de Esquerda que prevê o alargamento para 20 dias do prazo para os inquilinos avisarem os senhorios da situação de dificuldade financeira.
A suspensão das rendas durante o estado de emergência foi aprovada na generalidade, com a abstenção do PSD, CDS, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Já a proposta que prevê o fim da caducidade dos contratos de arrendamento foi aprovada por unanimidade.
