A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu por unanimidade devolver ao tribunal o ofício que pedia o levantamento de imunidade parlamentar a Luís Newton, Carlos Eduardo Reis e Margarida Saavedra. Em causa, está uma contestação do presidente da junta da Estrela, em Lisboa, pelo facto de o MP não indicar a “temporalidade” e a “factualidade” das suspeitas que recaem sobre os deputados, adianta a CNN.

O Parlamento decidiu devolver ao Tribunal Central de Instrução Criminal o pedido de levantamento de imunidade o que significa que, por enquanto, nenhum poderá ser ouvido e constituído arguido, como pretendia o Ministério Público.

Em causa está uma objeção feita pelo deputado e presidente da Junta de Freguesia da Estrela, Luís Newton, onde alega que faltam dados no pedido de levantamento de imunidade parlamentar feito pelo juiz. Dados esses que têm a ver com os facto de o ofício do Tribunal Central de Instrução Criminal não indicar a “temporalidade” e a “factualidade” das suspeitas, no documento que enviou ao Parlamento.

Perante esta reclamação, os deputados que compõem a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiram, na última quinta-feira, 2 de maio, e por unanimidade, recusar e devolver o ofício ao Tribunal Central de Instrução Criminal e manter, durante mais tempo, a imunidade parlamentar aos três sociais-democratas.

Apesar de ter sido apenas Luís Newton a apresentar esta objeção, esta produz efeitos também no pedido de levantamento de imunidade dos outros dois deputados alvos de investigação, Carlos Eduardo Reis e Margarida Saavedra. impedindo-os de poderem ser constituídos arguidos.

Para os procuradores do Ministério Público que estão a investigar o caso Tutti-Frutti, Newton é suspeito de dois crimes de corrupção passiva e prevaricação. Já Carlos Eduardo Reis encontra-se indiciado por dois crimes de corrupção, um de tráfico de influência e um de prevaricação. E Margarida Saavedra está a ser investigada pelo crime de burla qualificada.

De acordo com a lei que regula o estatuto dos deputados, os eleitos para o Parlamento não podem ser ouvidos como arguidos sem autorização da Assembleia da República, sendo esta obrigatória quando existirem fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos - que é o caso.

Carlos Eduardo Reis é formado em Direito e pós-graduado em Direito dos Contratos Públicos pela Universidade Católica Portuguesa. A sua atividade profissional na última década esteve ligada ao meio empresarial e à consultoria financeira e imobiliária. Desde 2019 que é deputado do PSD na Assembleia da República.

c/CNN